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← Pompéia (SP)

norma nº 4749/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4749 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaDesignação de servidor municipal como representante da administração, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de permissão de uso de bens municipais, durante o exercício de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.749, DE 4 DE JANEIRO DE 2016.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL COMO REPRESENTANTE DA
ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS, DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2016.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica designado o servidor público municipal Cristiano dos Santos
Lorenço, como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a
execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais, a serem
firmados durante o exercício de 2016. |
8 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos
contratos. |
s 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para
a adoção das medidas convenientes. '
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado
no lugar público de costume no dia 4 d neiro de 2016.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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