| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4749 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | Designação de servidor municipal como representante da administração, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de permissão de uso de bens municipais, durante o exercício de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA + dy — A É Mi “ TRE s & Pong P=4S www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.749, DE 4 DE JANEIRO DE 2016. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL COMO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica designado o servidor público municipal Cristiano dos Santos Lorenço, como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais, a serem firmados durante o exercício de 2016. | 8 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos contratos. | s 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. ' Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume no dia 4 d neiro de 2016. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete