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norma nº 4760/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4760 / 2016
Date 2016-01-13
EmentaDoação dos lotes 14, 15 e 16, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa João Luis Cordeiro de Lima Gonçalves-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(lOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
DOAÇÃO DOS LOTES 14, 15 e 16, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA JOÃO
LUIS CORDEIRO DE LIMA GONÇALVES — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa João Luis Cordeiro de Lima Gonçalves — ME requereu, por meio do
Processo nº 00063/2012, de 23 de janeiro de 2012, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa João Luis Cordeiro de Lima Gonçalves — ME, inscrita no CNPJ/MF
16.702.354/0001-18, com sede na Rua Jovelino Oliveira Martins, nº 01, Vila de Paulópolis, no
município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 14, 15 e 16, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV,
num total de 1.521,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 13 de janeiro de 2016, no valor de R$ 60.840,00 (sessenta
mil, oitocentos e quarenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Lote 14 - Quadra “B” — pela frente com Avenida Perimetral, na distância de 13,00
metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 15, na
distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel,
confronta com o lote 13, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote.
37, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da
Avenida Perimetral, e distante 162,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo
Gaspar; Lote 15 — Quadra “B” — pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros;
do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 16, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 14
na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 36, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral
e distante 175,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote 16 —
Quadra “B” — pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de
quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 17, na distância de 39,00 metros; do
lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel confronta com o lote 15, na distância de
39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 35, na distância de 13 metros,
perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral e distante
156,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes, totalizando os lotes
uma área de 1.521,00 metros quadrados
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.760/2016
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo
rol dos inadimplentes de tributos na esfera m
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta
na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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