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norma nº 4761/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4761 / 2016
Date 2016-01-13
EmentaDoação dos lotes 30 e 31, da Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Metalnobre - Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.761, DE 13 DE JANEIRO DE 2016.
DOAÇÃO DOS LOTES 30, e 31, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA
METALNOBRE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA — ME .
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. — ME
requereu, por meio do Processo nº 868/2014, de 26 de maio de 2014, a doação de um imóvel para a
construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis as
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETAS
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda.
— ME, inscrita no CNPJ/MF 09.081.420/0001-14, com sede na Rua Humberto Polizio, 576 — Centro, no
município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 30 e 31, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num
total de 1.092,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de
Bens Municipais e de Terceiros, no dia 13 de janeiro de 2016, no valor de R$ 43.680,00 (quarenta e
três mil e seiscentos e oitenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Lote 30 - Quadra “C — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de
15,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 31, na
distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel,
confronta com o lote 29, na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com.
lote 27, na distância de 15,00 metros, perfazendo uma área de 585,00 metros quadrados, lado par da
Rua Gilmar Lopes Faleco, e distante 11,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano
de Moraes; Lote 31 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00
metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 32, na
distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta
com o lote 30 na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 26, na
distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua
Gilmar Lopes Faleco e distante 26,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de
Moraes, totalizando os lotes uma área de 1.092,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto 4.761/2016
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
Unicipal.
data.
de 2016.
na data supra.
Chefe de/Gabinete

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