| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2016 |
| Date | 2016-01-13 |
| Ementa | Doação dos lotes 30 e 31, da Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Metalnobre - Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda-ME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.761, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. DOAÇÃO DOS LOTES 30, e 31, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA METALNOBRE — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA — ME . OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. — ME requereu, por meio do Processo nº 868/2014, de 26 de maio de 2014, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis as empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV, DECRETAS Artigo 1º - Ficam doados à empresa Metalnobre — Indústria e Comércio de Máquinas Industriais Ltda. — ME, inscrita no CNPJ/MF 09.081.420/0001-14, com sede na Rua Humberto Polizio, 576 — Centro, no município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 30 e 31, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de 1.092,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 13 de janeiro de 2016, no valor de R$ 43.680,00 (quarenta e três mil e seiscentos e oitenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 30 - Quadra “C — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 15,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 31, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 29, na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com. lote 27, na distância de 15,00 metros, perfazendo uma área de 585,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco, e distante 11,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes; Lote 31 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 32, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 30 na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 26, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco e distante 26,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes, totalizando os lotes uma área de 1.092,00 metros quadrados.” Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste decreto e as seguintes condições: a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; | PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto 4.761/2016 b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o Unicipal. data. de 2016. na data supra. Chefe de/Gabinete