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← Pompéia (SP)

norma nº 4762/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4762 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaRegulamenta a Lei 2.635, de 29 de janeiro de 2016, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
WWww.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.762, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
REGULAMENTA A LEI 2.635, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE
AUXILIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSI-
TARIA, CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - O auxílio transporte dos estudantes universitários, de cursos técnicos e profis-
sionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília
e Tupã, autorizado pela Lei nº 2.635, de 29 de janeiro de 2016, será concedido nos meses
de fevereiro a junho e de agosto a novembro de 2016, conforme segue:
- R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
IH - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja.
mensal. |
Artigo 2º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na sema-
na, será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupa, até o limite
estabelecido nos incisos I e II do artigo anterior.
Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas das previstas no
artigo anterior será concedido auxílio no valor correspondente ao do passe, de uma ida e
uma volta, até o limite máximo mensal de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).
Parágrafo Unico - No caso de transporte por meio de passe, o estudante deverá comprovar
com o recibo de compra junto à Prefeitura Municipal, que o reembolsará no valor mensal
apresentado, até os limites estabelecidos.
Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão preencher
formulário de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, em conformidade com o Anexo I
da Lei nº 2.635/2016.
Artigo 5º - A frequência mensal emitida pela entidade de ensino e a assinatura do recibo
deverão ser comprovadas documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência
do auxílio, sob pena de cancelamento imediato do auxílio transporte.
Parágrafo Unico - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispo-
sitivos anteriores, o aluno deverá fazer reembolso ao Município, no valor mensal corres-
pondente ao do benefício, junto à Tesouraria Municipal.
Artigo 6º - No caso de trancamento de matrícula ou desistência do curso, o Município deve-
rá ser informado de imediato, por escrito, sob pena de quem não o fizer sofrer sanções
legais cabíveis e o ressarcimento ao erário público.
Artigo 7º - Fica designado o servidor municipal Alexandre Santiago Domingues, como res-
ponsável pelo recebimento do auxílio, em regime de adiantamento, para o repasse, exclu-
sivamente, às empresas transportadoras.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da e
de dotações orçamentárias próprias, suple
Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor nê
to presente Decreto correrão por conta
entadasise necessário.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume na data supra.
HIDEKO HAMAÁZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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