| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4762 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | Regulamenta a Lei 2.635, de 29 de janeiro de 2016, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA WWww.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.762, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. REGULAMENTA A LEI 2.635, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXILIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSI- TARIA, CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - O auxílio transporte dos estudantes universitários, de cursos técnicos e profis- sionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã, autorizado pela Lei nº 2.635, de 29 de janeiro de 2016, será concedido nos meses de fevereiro a junho e de agosto a novembro de 2016, conforme segue: - R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal; IH - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja. mensal. | Artigo 2º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na sema- na, será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupa, até o limite estabelecido nos incisos I e II do artigo anterior. Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas das previstas no artigo anterior será concedido auxílio no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta, até o limite máximo mensal de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais). Parágrafo Unico - No caso de transporte por meio de passe, o estudante deverá comprovar com o recibo de compra junto à Prefeitura Municipal, que o reembolsará no valor mensal apresentado, até os limites estabelecidos. Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão preencher formulário de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, em conformidade com o Anexo I da Lei nº 2.635/2016. Artigo 5º - A frequência mensal emitida pela entidade de ensino e a assinatura do recibo deverão ser comprovadas documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imediato do auxílio transporte. Parágrafo Unico - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispo- sitivos anteriores, o aluno deverá fazer reembolso ao Município, no valor mensal corres- pondente ao do benefício, junto à Tesouraria Municipal. Artigo 6º - No caso de trancamento de matrícula ou desistência do curso, o Município deve- rá ser informado de imediato, por escrito, sob pena de quem não o fizer sofrer sanções legais cabíveis e o ressarcimento ao erário público. Artigo 7º - Fica designado o servidor municipal Alexandre Santiago Domingues, como res- ponsável pelo recebimento do auxílio, em regime de adiantamento, para o repasse, exclu- sivamente, às empresas transportadoras. Artigo 8º - As despesas decorrentes da e de dotações orçamentárias próprias, suple Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor nê to presente Decreto correrão por conta entadasise necessário. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAÁZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete