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norma nº 4768/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4768 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaDoação do Lote 40, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Adriano Amorim Caveriani - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.768, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 40, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA ADRIANO AMORIM
CAVERIANI — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Adriano Amorim Caveriani — MEI requereu por meio do Processo nº
1.322/2015, de 10 de setembro de 2015, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações
no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DEC RETAS
Artigo 1º - Fica doado à empresa Adriano Amorim Caveriani — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.872.408/0001-59, com sede na Rua Noboru Kihara, nº 221, Bairro Flândria, no município e comarca
de Pompeia-SP, o lote 40, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros
quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia
4 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote descrito
dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 40 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio
Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel,
confronta com o lote 41, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para
o referido imóvel, confronta com o lote 39, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos,
confronta com lote 11, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros
quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 123,00 metros do ponto de concordância
com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá-recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podeyxído o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
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Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume,
na data supra. r
Chefe de/Gabinete

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