| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4768 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | Doação do Lote 40, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Adriano Amorim Caveriani - MEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.768, DE 2 DE MARÇO DE 2016. DOAÇÃO DO LOTE 40, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA ADRIANO AMORIM CAVERIANI — MEI. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a empresa Adriano Amorim Caveriani — MEI requereu por meio do Processo nº 1.322/2015, de 10 de setembro de 2015, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV, DEC RETAS Artigo 1º - Fica doado à empresa Adriano Amorim Caveriani — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.872.408/0001-59, com sede na Rua Noboru Kihara, nº 221, Bairro Flândria, no município e comarca de Pompeia-SP, o lote 40, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 4 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 40 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 41, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 39, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 11, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 123,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.” Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste decreto e as seguintes condições: a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá-recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podeyxído o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal. Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data. ! Camara iunicipz! de Pompeia | fo] v É [2] Dj + [o] ao | SE a: Ss > pesa VIE TIORÇ ç map É Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. r Chefe de/Gabinete