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← Pompéia (SP)

norma nº 458/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 1960
Date 1960-04-12
EmentaAcrescenta parágrafos aos artigos 223 e 224 é dá nova redação ao artigo 224 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957, que dispõe sobre tributos.
native_id784

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FREFCHURA MUNLIPAL VE POMPÉIA
14
“aê
4
Q> LEI E)
O
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAZ SABER que, a Câmara Municipal
dsereta e sele promulga a seguinte lei;
ARTIGO 2º » 4o Artigo 223, da Lei nº 3753, de 12 de Dezembro de
1957». acrencente-se mais os segmintes paragrafos!=
ºs 5º - Para os melhoramentos constantes das letras "A",ºB"
e “cf deste paragrato, será cobrada taxa de melhoria constante da ta-
beta abaixot- A) - Rede de Agua; b)- Redo de Esgotos; CG) = Outras -
obras públicas municipais que importem na imediata valorização dos
imoveis adjacentes excluindo-se aquelas que se referem a PAVIMENTAÇÃO,
EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA e SERVIÇO DE COMBATE A EROSÃO,
a) » PARA OS PREDIOS
I - 1º Perimetro - 2% (dois por cento) sobre o va
167 locativo anuale
II - 2º Perimetro « 1% (hum por cento) sobre o va
1ôr locativo anual.
b) = PARA OS TERRENOS
- 1 - 1º Perimetro - 1,5% (hum e meio por cento) so
bre o valôr real, arbítrado pela secção da Lançadoria;
II » 2º Perimetro - 1% (hum por cento) sobre o vas
16r real, arbitrado pela secção da Lançadorias
III - 3º Perimotro - 0,5% (meio por áento) sobre o
valôr real, arbitrado pela secção da Lançadorias
| "g 6s - A duração da taxa ds melhoria será de 5 (einco)anos
para os prédios 9 10 (dez) anos para os terrenos, adquerindo estes, -
isenção após o 5º ano, quando neles £ôr iniciada e Agyminada uma cong
f trução..
$"72 - Nenhum prédio ou terreno será grav jo com duas ou
mais taxas de melhoria, ccorrendo vários melho. tos públicos com -
preendidos nas letras às B, e O do $ 59,
$ 8º - Nos casos em que ocorrer novos melhoramentos,. fica
extinto o prazo da primitiva taxação, prevalecendo dessa data em áisn
te, novo prazo de conformidade com o 5 684
$ 9º - Para os melhoramentos constantes da letra "C" do 8
5º, a taxa será aplicada tão sómente nos imoveis fronteiriços ás vias
publicas que circunda a quadra onde foi realizada a obra,
$ 102- A taxa constante do $ 5º deste artigo, só será apli
continua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA - | / +
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aplicada para os melhoramentos que forem realizados após a vigencia da
presente lei. . :
vg 11º - Enquanto não forem feitos novos melhoramentos, pre-
valecorã a taxa constante do Ar. 223 da Lei n. 373 de 12 de Dezembro -
de 1957.
ARTIGO 2º - O art. 22) da Loft de 12 ds Dezembro de 1957, terá 8
seguinte redação:
" ARTIGO 22), - O lançamento da taxa de melhoria será feito no
mes de Jeneiro, ãe acôrdo com o cadastro das zonas beneficiadas pelos
melhoramentos constantes do $ 5º do Art. 223 e será cobrada, semestral
mente na seguinte forma:-
A) - INTEGRAL:= Até 15 de maio - 1º Semestre
Atê 15 do Setembro - 2º Semestre,
ARTIGO 3º - Mart. 2a, da Lei 373 de 12 de Dezembro de 1957, -
acresconte-se mais o seguinte paragrafo!
“$ 3º - Og predios e terrenos beneficiados com iisihoramentos,
ficarão sujeitos a taxa de melhoria a partir do trimestre em que forem
bteneficiados»
ARTIGO |º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de
1961, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 12 de abril de 1960
FLORENTINO FAVORETPO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, em 12 de abril de 1960.
TO GOSTA
SECRETARIO

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