| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1960 |
| Date | 1960-04-12 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos aos artigos 223 e 224 é dá nova redação ao artigo 224 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957, que dispõe sobre tributos. |
| native_id | 784 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
FREFCHURA MUNLIPAL VE POMPÉIA 14 “aê 4 Q> LEI E) O O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAZ SABER que, a Câmara Municipal dsereta e sele promulga a seguinte lei; ARTIGO 2º » 4o Artigo 223, da Lei nº 3753, de 12 de Dezembro de 1957». acrencente-se mais os segmintes paragrafos!= ºs 5º - Para os melhoramentos constantes das letras "A",ºB" e “cf deste paragrato, será cobrada taxa de melhoria constante da ta- beta abaixot- A) - Rede de Agua; b)- Redo de Esgotos; CG) = Outras - obras públicas municipais que importem na imediata valorização dos imoveis adjacentes excluindo-se aquelas que se referem a PAVIMENTAÇÃO, EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELETRICA e SERVIÇO DE COMBATE A EROSÃO, a) » PARA OS PREDIOS I - 1º Perimetro - 2% (dois por cento) sobre o va 167 locativo anuale II - 2º Perimetro « 1% (hum por cento) sobre o va 1ôr locativo anual. b) = PARA OS TERRENOS - 1 - 1º Perimetro - 1,5% (hum e meio por cento) so bre o valôr real, arbítrado pela secção da Lançadoria; II » 2º Perimetro - 1% (hum por cento) sobre o vas 16r real, arbitrado pela secção da Lançadorias III - 3º Perimotro - 0,5% (meio por áento) sobre o valôr real, arbitrado pela secção da Lançadorias | "g 6s - A duração da taxa ds melhoria será de 5 (einco)anos para os prédios 9 10 (dez) anos para os terrenos, adquerindo estes, - isenção após o 5º ano, quando neles £ôr iniciada e Agyminada uma cong f trução.. $"72 - Nenhum prédio ou terreno será grav jo com duas ou mais taxas de melhoria, ccorrendo vários melho. tos públicos com - preendidos nas letras às B, e O do $ 59, $ 8º - Nos casos em que ocorrer novos melhoramentos,. fica extinto o prazo da primitiva taxação, prevalecendo dessa data em áisn te, novo prazo de conformidade com o 5 684 $ 9º - Para os melhoramentos constantes da letra "C" do 8 5º, a taxa será aplicada tão sómente nos imoveis fronteiriços ás vias publicas que circunda a quadra onde foi realizada a obra, $ 102- A taxa constante do $ 5º deste artigo, só será apli continua TT PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA - | / + PA Ao f vw [ fls. 2 Q> aplicada para os melhoramentos que forem realizados após a vigencia da presente lei. . : vg 11º - Enquanto não forem feitos novos melhoramentos, pre- valecorã a taxa constante do Ar. 223 da Lei n. 373 de 12 de Dezembro - de 1957. ARTIGO 2º - O art. 22) da Loft de 12 ds Dezembro de 1957, terá 8 seguinte redação: " ARTIGO 22), - O lançamento da taxa de melhoria será feito no mes de Jeneiro, ãe acôrdo com o cadastro das zonas beneficiadas pelos melhoramentos constantes do $ 5º do Art. 223 e será cobrada, semestral mente na seguinte forma:- A) - INTEGRAL:= Até 15 de maio - 1º Semestre Atê 15 do Setembro - 2º Semestre, ARTIGO 3º - Mart. 2a, da Lei 373 de 12 de Dezembro de 1957, - acresconte-se mais o seguinte paragrafo! “$ 3º - Og predios e terrenos beneficiados com iisihoramentos, ficarão sujeitos a taxa de melhoria a partir do trimestre em que forem bteneficiados» ARTIGO |º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 12 de abril de 1960 FLORENTINO FAVORETPO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 12 de abril de 1960. TO GOSTA SECRETARIO