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← Pompéia (SP)

norma nº 4780/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4780 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Sirlei Ramalho de Oliveira - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.780, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE SIRLEI
RAMALHO DE OLIVEIRA - MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do & 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, a permissão de uso do Box 3, do Minishopping de Pompeia, situado na
Rua Getúlio Vargas, 197, em favor da empresa SIRLEI RAMALHO DE OLIVEIRA
- MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.723.582/0001-77, para fins de instalação de
comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente,
dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a contar da data da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme
conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no
prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia,/24 de março/de 2016.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
A
! Camara Mur
e Pompeia |
Chefe de Gabinete Pd kr
01 ABR 2016

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