| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4780 / 2016 |
| Date | 2016-03-21 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Sirlei Ramalho de Oliveira - MEI. |
| native_id | 7848 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.780, DE 21 DE MARÇO DE 2016. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE SIRLEI RAMALHO DE OLIVEIRA - MEI. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do & 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 3, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor da empresa SIRLEI RAMALHO DE OLIVEIRA - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.723.582/0001-77, para fins de instalação de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia,/24 de março/de 2016. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. A ! Camara Mur e Pompeia | Chefe de Gabinete Pd kr 01 ABR 2016