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norma nº 4781/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4781 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaDispõe sobre a autorização para firmar termo de permissão de uso de bem público, a título precário, em favor da Associação dos Artesãos de Pompeia - AAP e dá outras providências.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SE
as
Foi
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.781, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
PUBLICO, A TITULO PRECÁRIO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE POMPEIA
- AAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que por mandamento encartado no artigo 6º da Constituição da República é
dever do Poder Público assegurar os direitos sociais e educacionais;
Considerando que a Associação dos Artesãos de Pompeia - AAP trata-se de entidade com
objetivos sociais e educativos, sem caráter político, racial ou religioso;
Considerando que a Associação dos Artesãos de Pompeia - AAP tem por natureza e
finalidade congregar os artesãos, aprendizes e demais associados, no sentido de
incentivar a produção artesanal e sua comercialização, com o objetivo de geração de
renda aos associados e diminuição da vulnerabilidade social;
Considerando que o 8 7º, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município de Pompeia, autoriza
a Municipalidade a firmar termo de permissão de uso, a título precário, que poderá incidir
sobre qualquer bem público, por intermédio de ato unilateral do Prefeito consubstanciado
em decreto municipal,
DECRETA:
Artigo 1º — Fica a Associação dos Artesãos de Pompeia - AAP, organização da sociedade
civil, sem fins lucrativos, sediada na cidade de Pompeia/SP, registrada sob nº 348, Livro
nº A-4, do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Pompeia-SP, autorizada a firmar o competente termo de permissão de uso, a
título precário, de uso do bem imóvel público, localizado na Rua João da Costa Vieira, nº
577, Centro - Pompeia-SP.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso, a título precário, deverão constar as cláusulas,
termos e prazos que assegurem a efetiva utilização do imóvel, especificamente para a
produção e comercialização dos produtos artesanais confeccionados pelos artesãos
associados, e dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de permissão
de uso;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade prevista;
c) permissão de uso gratuito;
d) devolução do imóvel por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, após a notificação ao permissionário;
e) devolução do imóvel findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos
interessados contratantes.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vi
disposições em contrário.
gor na data de sua publicação, revogadas as
Pompeia, 23We março/de 2016.
04 ABR 2016
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