| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4781 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para firmar termo de permissão de uso de bem público, a título precário, em favor da Associação dos Artesãos de Pompeia - AAP e dá outras providências. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA SE as Foi www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.781, DE 23 DE MARÇO DE 2016. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, A TITULO PRECÁRIO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE POMPEIA - AAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, Considerando que por mandamento encartado no artigo 6º da Constituição da República é dever do Poder Público assegurar os direitos sociais e educacionais; Considerando que a Associação dos Artesãos de Pompeia - AAP trata-se de entidade com objetivos sociais e educativos, sem caráter político, racial ou religioso; Considerando que a Associação dos Artesãos de Pompeia - AAP tem por natureza e finalidade congregar os artesãos, aprendizes e demais associados, no sentido de incentivar a produção artesanal e sua comercialização, com o objetivo de geração de renda aos associados e diminuição da vulnerabilidade social; Considerando que o 8 7º, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município de Pompeia, autoriza a Municipalidade a firmar termo de permissão de uso, a título precário, que poderá incidir sobre qualquer bem público, por intermédio de ato unilateral do Prefeito consubstanciado em decreto municipal, DECRETA: Artigo 1º — Fica a Associação dos Artesãos de Pompeia - AAP, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, sediada na cidade de Pompeia/SP, registrada sob nº 348, Livro nº A-4, do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pompeia-SP, autorizada a firmar o competente termo de permissão de uso, a título precário, de uso do bem imóvel público, localizado na Rua João da Costa Vieira, nº 577, Centro - Pompeia-SP. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso, a título precário, deverão constar as cláusulas, termos e prazos que assegurem a efetiva utilização do imóvel, especificamente para a produção e comercialização dos produtos artesanais confeccionados pelos artesãos associados, e dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de permissão de uso; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade prevista; c) permissão de uso gratuito; d) devolução do imóvel por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, após a notificação ao permissionário; e) devolução do imóvel findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos interessados contratantes. Artigo 4º - Este Decreto entra em vi disposições em contrário. gor na data de sua publicação, revogadas as Pompeia, 23We março/de 2016. 04 ABR 2016 Ny Prefei nicipal k | iRecobido. ia | du - q Rcobigo i 4) í | Ê | À |