| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1960 |
| Date | 1960-05-12 |
| Ementa | Declara de utilidade pública uma área de terreno urbano destinada à construção do prédio destinado à Câmara Municipal, à Biblioteca Pública Municipal e à Delegacia de Recrutamento Militar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA SS EI EO GQ O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; PAZ SABER que, a Câmara Hunici- pal decreta e ele promulga & seguinte leij ARTIGO 1º = Fica declarada de utilidade públicas para o fim de sor desapropriada, amigavelmente ou judicialmente, uma àrea de terreno urbano, situada nesta cidade, compreendendo parte do lote nº 1 (um) do quarteirão nº 101 (cento e um), medindo 10 (dez) me = tros de frente por 20 (vinte) metros de fundos, com à ârea total de 200 (duzentos) metros quadrados, pertencente ao senhor Higusl = Gantus, e confrontendo pela frente com «a Rua João da Costa Vieira , peles fundos com o senhor Luiz Padilha, de um lado com a Profeitu- ra Municipal e do outro lado com a Rua Valentim Gentil, ârea essa necessária à construção do prédio destinado & Câmara Municipal, Bi biiotéca Pública Huntcipal e Delegacia de Recrutamento Militar. ARTIGO 2º - As despesas necessárias a execução desta lei, cor rerão pelo credito especial que £ôr oportunamente aberto após co - nhecido o rospostivo ! quantum”, que não deverê ultrapassar o cons tente do laudo de avaliação, ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicas cão, revogadas as disposições em contrario PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, 12 do mato do 1960 FLORENTINO FAVORETTO PREFEITO MUNICIPAL Publisada e rogistrada nesta Secretaria, em 12 de maio de 1960. at cKUGYSTO COSTA SECRETARIO