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← Pompéia (SP)

norma nº 459/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1960
Date 1960-05-12
EmentaDeclara de utilidade pública uma área de terreno urbano destinada à construção do prédio destinado à Câmara Municipal, à Biblioteca Pública Municipal e à Delegacia de Recrutamento Militar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SS EI EO
GQ
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
PAZ SABER que, a Câmara Hunici-
pal decreta e ele promulga & seguinte leij
ARTIGO 1º = Fica declarada de utilidade públicas para o fim
de sor desapropriada, amigavelmente ou judicialmente, uma àrea de
terreno urbano, situada nesta cidade, compreendendo parte do lote
nº 1 (um) do quarteirão nº 101 (cento e um), medindo 10 (dez) me =
tros de frente por 20 (vinte) metros de fundos, com à ârea total
de 200 (duzentos) metros quadrados, pertencente ao senhor Higusl =
Gantus, e confrontendo pela frente com «a Rua João da Costa Vieira ,
peles fundos com o senhor Luiz Padilha, de um lado com a Profeitu-
ra Municipal e do outro lado com a Rua Valentim Gentil, ârea essa
necessária à construção do prédio destinado & Câmara Municipal, Bi
biiotéca Pública Huntcipal e Delegacia de Recrutamento Militar.
ARTIGO 2º - As despesas necessárias a execução desta lei, cor
rerão pelo credito especial que £ôr oportunamente aberto após co -
nhecido o rospostivo ! quantum”, que não deverê ultrapassar o cons
tente do laudo de avaliação,
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicas
cão, revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, 12 do mato do 1960
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publisada e rogistrada nesta Secretaria, em 12 de maio de 1960.
at
cKUGYSTO COSTA
SECRETARIO

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