| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Aprova o Loteamento "Chácaras Recreio". |
| native_id | 7851 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.783, DE 29 DE MARÇO DE 2016. APROVA O LOTEAMENTO “CHÁCARAS RECREIO”. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovado nos termos da Lei Municipal 2.391, de 17 de dezembro de 2010, de acordo com o apurado no Processo nº 738/2015, que tramitou no âmbito da Municipalidade e deu origem ao Auto de Regularização nº 01/2016, emitido pela Secretaria Municipal de Obras do Município em 3 de março de 2016, o núcleo denominado pelos proprietários como “CHACARAS RECREIO”, localizado no Município e Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, de propriedade de Virgílio Balle e Outros, conforme matrícula imobiliária nº 12.446 - Livro 2 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com área total de 52.573,07 metros quadrados, sendo 49.341,83 metros quadrados destinados a 5 (cinco) glebas (93,85%), e 3.231,24 metros quadrados (6,15%) da área total, destinados a áreas públicas e sistema de lazer. Artigo 2º - Os proprietários e promotores da regularização se responsabilizarão pela implementação da iluminação pública, pavimentação asfáltica (tipo CBUQ), guias, sarjetas, coleta de esgoto e rede de água, ficando totalmente isento, o Município de Pompeia/SP, conforme observações do sobredito Auto de Regularização nº 01/2016. Artigo 3º - Ficam, nos termos da Lei Municipal nº 2.391, de 17 de dezembro de 2010, dispensadas áreas-verdes ou institucionais, visto que a região do empreendimento regularifado & dotada de áreas de destinação ambiental. Artigo 4º - Este Decreto entra e Prefeito (Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA | é 0 BR 2 Í Chefe de/Gabinete É 21. ABR C 016 |