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← Pompéia (SP)

norma nº 4783/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4783 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaAprova o Loteamento "Chácaras Recreio".
native_id7851

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.783, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
APROVA O LOTEAMENTO “CHÁCARAS RECREIO”.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aprovado nos termos da Lei Municipal 2.391, de 17 de
dezembro de 2010, de acordo com o apurado no Processo nº 738/2015,
que tramitou no âmbito da Municipalidade e deu origem ao Auto de
Regularização nº 01/2016, emitido pela Secretaria Municipal de Obras do
Município em 3 de março de 2016, o núcleo denominado pelos proprietários
como “CHACARAS RECREIO”, localizado no Município e Comarca de
Pompeia, Estado de São Paulo, de propriedade de Virgílio Balle e Outros,
conforme matrícula imobiliária nº 12.446 - Livro 2 - Registro Geral do
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa
Jurídica da Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com área total de
52.573,07 metros quadrados, sendo 49.341,83 metros quadrados
destinados a 5 (cinco) glebas (93,85%), e 3.231,24 metros quadrados
(6,15%) da área total, destinados a áreas públicas e sistema de lazer.
Artigo 2º - Os proprietários e promotores da regularização se
responsabilizarão pela implementação da iluminação pública, pavimentação
asfáltica (tipo CBUQ), guias, sarjetas, coleta de esgoto e rede de água,
ficando totalmente isento, o Município de Pompeia/SP, conforme
observações do sobredito Auto de Regularização nº 01/2016.
Artigo 3º - Ficam, nos termos da Lei Municipal nº 2.391, de 17 de
dezembro de 2010, dispensadas áreas-verdes ou institucionais, visto que a
região do empreendimento regularifado & dotada de áreas de destinação
ambiental.
Artigo 4º - Este Decreto entra e
Prefeito (Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no
lugar público de costume na data supra
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA |
é 0 BR 2 Í
Chefe de/Gabinete É 21. ABR C 016 |

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