| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4790 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Dispõe desapropriação, uma área urbana com 603,72 metros quadrados, a ser destacada de parte dos lotes nºs 07, 08, 09, 10, 23 e 24, todos da quadra 36, da Vila de Paulópolis, município de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(ú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.790, DE 20 DE ABRIL DE 2016. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, JUDICIAL OU AMIGÁVEL, DA ÁREA URBANA COM 603,72 METROS QUADRADOS, A SER DESTACADA DE PARTE DOS LOTES Nº 07, 08, 09, 10, 23 e 24, TODOS DA QUADRA 36, DA VILA DE PAULÓPOLIS, MUNICÍPIO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que na Vila de Paulópolis foi implantado núcleo habitacional, contendo 100 (cem) casas, bem como que já existe novo projeto tramitando na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) para construção de mais 50 (cinquenta) moradias populares; Considerando que na Vila de Paulópolis houve a implantação de uma moderna unidade de engenharia, desenvolvimento e pesquisas industriais, criação do Distrito Industrial com a instalação de novas empresas, bem como diante das informações que empresas adquiriram áreas para ali instalar suas unidades fabris; Considerando que se encontra em execução na Vila de Paulópolis a construção de um moderno centro de lazer; Considerando que em razão do significativo aumento do número de moradores, da instalação de parque industrial e funcionamento do centro de lazer, houve aumento do fluxo viário de veículos leves e pesados e de pedestres na Vila de Paulópolis; Considerando que na faixa expressa da Avenida Nove de Julho, a qual é sobreposta pela SP-294 — Rodovia “Comandante João Ribeiro de Barros”, houve majoração acentuada no fluxo de veículos nos últimos anos, em decorrência da ponte edificada sobre o Rio “Paraná”, interligando os Estados de São Paulo ao do Mato Grosso do Sul; Considerando a necessidade de se garantir a segurança e melhor fluxo viário, bem como a integridade de motoristas e pedestres, especialmente com relação aos automóveis e caminhões que adentram nos núcleos habitacionais e Distrito Industrial localizado na Vila de Paulópolis; Considerando que diante do aumento do fluxo viário no perímetro urbano da Vila de Paulópolis, em especial na Rua Ângelo Cassaro, que é rota para o recém instalado Núcleo Habitacional, para a unidade de engenharia, desenvolvimento e pesquisas indústrias, para o futuro centro de lazer e para a área onde serão instaladas unidades fabris de grande porte, existe a necessidade do alargamento da supracitada via pública para melhoria e segurança do tráfego de veículos leves e pesados, bem como dos pedestres e ciclista que por ela circulam; Considerando a relevância e o interesse público quanto à obra de construção do novo dispositivo de trânsito; Considerando que as áreas de parte dos lotes 07, 08, 09, 10, 23 e 24 da quadra nº 36 da Vila de Paulópolis são imprescindíveis para alargamento da Rua Ângelo Cassaro, “Câmara Municipal de Pomos rá DE CRETA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia,sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14] 3405-1500 Decreto nº 4.790/2016 Artigo 1º — Fica desapropriada por via amigável ou judicial, uma área com 603,72 mº (seiscentos e três metros quadrados e setenta e dois decíimetros quadrados), a ser destacada de parte dos lotes 07, 08, 09, 10, 23 e 24 da quadra nº 36, respectivamente Matrículas nº* 14.394, 14.395, 14.396, 14.397, 14.410 e 14.411, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, todas de propriedade do Espólio de Paulo Vicente de Azevedo, que foi declarada de utilidade pública, por meio do Decreto nº 4.788, de 14 de abril de 2016, consoante a descrição abaixo: | - imóvel urbano constituído por parte do lote nº 07 (sete) da quadra nº 36 (trinta e seis), situado na Vila de Paulópolis, neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com 100,12 metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: pela frente com a Rua Ângelo Cassaro, onde mede 10,80 m (dez metros e oitenta centímetros); do lado direito, de quem da referida rua olha para imóvel, confronta com a Avenida Bonifácio Martins, onde faz esquina, medindo 13,75 m (treze metros e setenta e cinco centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte do lote nº 08 (oito), onde mede 9,72 m (nove metros e setenta e dois centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte do lote nº 07 (sete), onde mede 6,77 m (seis metros e setenta e sete centímetros), mais 7,10 m (sete metros e dez centímetros), em curva com raio de 6,00 (seis) metros, localizado do lado impar da Rua Ângelo Cassaro — Matrícula 14.394; Il - imóvel urbano constituído por parte do lote nº 08 (oito) da quadra nº 36 (trinta e seis), situado na Vila de Paulópolis, neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com 97,23 metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: pela frente com a Rua Ângelo Cassaro, onde mede 10,80 m (dez metros e oitenta centímetros); do lado direito, de quem da referida rua olha para imóvel, confronta com parte do lote nº 07 (sete) onde mede 9,72 m (nove metros e setenta e dois centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte do lote nº 09 (nove), onde mede 9,72 m (nove metros e setenta e dois centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte do lote nº 08 (oito), onde mede 10,80 m (dez metros e oitenta centímetros), localizado do lado impar da Rua Ângelo Cassaro, distante 10,80 m (dez metros e oitenta centímetros) da Avenida Bonifácio Martins — Matrícula nº 14.395; Ill - imóvel urbano constituído por parte do lote nº 09 (nove) da quadra nº 36 (trinta e seis), situado na Vila de Paulópolis, neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com 97,23 metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: pela frente com a Rua Ângelo Cassaro, onde mede 10,80 m (dez metros e oitenta centímetros); do lado direito, de quem da referida rua olha para imóvel, confronta com parte do lote nº 08 (oito) onde mede 9,72 m (nove metros e setenta e dois centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte do lote nº 10 (dez), onde mede 9,72 m (nove metros e setenta e dois centimetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte do lote nº 09 (nove), onde mede 10,80 m (dez metros e oitenta centímetros), localizado do lado ímpar da Rua Ângelo Cassaro, distante 21,60 m (vinte e um metros e sessenta centimetros) da Avenida Bonifácio Martins — Matrícula nº 14.396; IV - imóvel urbano constituído por parte do lote nº 10 (dez) da quadra nº 36 (trinta e seis), situado na Vila de Paulópolis, neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com 97,23 metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: pela frente com a Rua Ângelo Cassaro, onde mede 10,80 m (dez metros e oitenta centimetros); do lado direito, de quem da referida PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.790/2016 rua olha para o imóvel, confronta com parte do lote nº 09 (nove) onde mede 9,72 m (nove metros e setenta e dois centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte dos lotes nº 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), onde mede 9,72 m (nove metros e setenta e dois centimetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte do lote nº 10 (dez), onde mede 10,80 m (dez metros e oitenta centimetros), localizado do lado impar da Rua Ângelo Cassaro, distante 21,61 m (vinte e um metros e sessenta e um centímetros) da Rua Luiz Mazuquelli - Matrícula nº 14.397; V - imóvel urbano, de formado triangular, constituído por parte do lote nº 23 (vinte e três) da quadra nº 36 (trinta e seis), situado na Vila de Paulópolis, neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com 2,36 metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: de um lado, com parte do lote nº 24 (vinte e quatro), onde mede 3,40 m (três metros e quarenta centímetros); de outro lado, com parte do lote nº 23 (vinte e três), onde mede 3,67 m (três metros e sessenta e sete centímetros) e, finalmente pelos fundos, confronta com parte do lote nº 10 (dez), onde mede 1,39 m (um metro e trinta e nove centímetros) — Matrícula nº 14.410; VI - imóvel urbano constituído por parte do lote nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 36 (trinta e seis), situado na Vila de Paulópolis, neste município e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com 209,55 metros quadrados, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: pela frente com a Rua Luiz Mazuquelli, onde mede 16,51 m (dezesseis metros e cinquenta e um centimetros); do lado direito, de quem da referida rua olha para o imóvel, confronta com a Rua Ângelo Cassaro, onde faz esquina, medindo 21,61 m (vinte e um metros e sessenta e um centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte do lote nº 23 e parte do lote nº 24, onde mede 9,81 m (nove metros e oitenta e um centímetros), em curva com raio de 6,65 m (seis metros e sessenta e cinco centímetros), mais 9,00 m (nove metros); daí, deflete à direita e segue confrontando com parte do lote nº 23 (vinte e três), onde mede 3,40 m (três metros e quarenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte do lote nº 10 (dez), onde mede 8,33 m (oito metros e trinta e três centímetros), localizado do lado impar da rua Luiz Mazuquelli — Matrícula nº 14.411; Artigo 2º — As áreas descritas nos incisos | a VI do Artigo 1º (603,72 m?) foram conjuntamente avaliadas em R$ 82.528,51 (oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), que poderá ser pago em até 03 (três) parcelas. Artigo 3º — Fica declarada de caráter urgente a desapropriação, para fins de imediata imissão na posse, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução destá Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas£e necessário. Artigo 5º — Este Decreto entra em vigor nestá data. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. | HIDE