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norma nº 4793/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4793 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaDoação dos lotes 50 e 51, da Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Palu e Palu Materiais de Construção Ltda-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.793, DE 11 DE MAIO DE 2016.
DOAÇÃO DOS LOTES 50 e 51, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA PALU E
PALU MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Palu e Palu Materiais de Construção Ltda. — ME requereu por meio do
Processo nº 0781/2011, de 21 de junho de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DE CSRSEAT A:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Palu e Palu Materiais de Construção Ltda. - ME, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 16.682.598/0001-86, com sede na Avenida Floriano Peixoto, nº 820 — Bairro
Flândria, município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 50 e 51, da Quadra “C”, do Distrito Industrial
IV, num total de 1.014,00 metros quadrados, área avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 10 de maio de 2016, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta
mil e quinhentos e sessenta reais), com os lotes descritos dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Lote 50 - Quadra “C — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de
13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote Si, na
distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel,
confronta com o lote 49, na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com
lote 07, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da
Rua Gilmar Lopes Faleco, e distante 71,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido
Paulo Gaspar; Lote 51 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de
13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 52, na
distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta
com o lote 50 na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 06, na
distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua
Gilmar Lopes Faleco e distante 58,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo
Gaspar, totalizando os lotes uma área de 1.014,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; Y,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia,sp.gov.br - pmp(ipompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto 4.793/2016
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo-G-seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera muniá
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta dáta.
e 2016.
Prefaitó Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afi e publicado no lugar público de costume,
na data supra.
Chefe de Gabinete
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!Camara Municipal de Pompeia |
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