br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4795/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4795 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaDoação dos lotes 01, 02 e 03, da quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa E. Ignácio Ferramentas - ME.
native_id7871

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.795, DE 11 DE MAIO DE 2016.
DOAÇÃO DOS LOTES 01, 02 e 03, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA E.
IGNÁCIO FERRAMENTAS — ME .
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa E. Ignácio Ferramentas — ME requereu por meio do Processo nº
1.178/2011, de 20 de setembro de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
BD EC RESDÃ:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa E. Ignácio Ferramentas — ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº
24.145.549/0001-32, com sede na Avenida Floriano Peixoto, nº 810 — Bairro Flândria, município e
comarca de Pompeia-SP, os lotes 01, 02 e 03, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de
1.581,47 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Municipais e de Terceiros, no dia 10 de maio de 2016, no valor de R$ 63.258,80 (sessenta e três mil,
duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), com os lotes descritos dentro das seguintes
medidas e confrontações: “Lote 01 - Quadra “C — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na
distância de 5,00 metros, no ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, num raio de
9,00 metros, onde mede 14,14 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel,
confronta com o lote 02, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha
para o referido imóvel, confronta com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, na distância de 30,00 metros e,
finalmente, pelos fundos, confronta com lote 56, na distância de 14,00 metros, perfazendo uma área
de 528,47 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz, esquina com a Rua
Aparecido Paulo Gaspar; Lote 02 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na
distância de 14,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com
o lote 03, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel,
confronta com o lote 01, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o
lote 55, na distância de 14,00 metros, perfazendo uma área de 546,00 metros quadrados, lado impar
da Rua Antonio Fontão Ferraz e distante 5,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido
Paulo Gaspar; Lote 03 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de
13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 04, na
distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta
com o lote 02, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 54, na
distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua
Antonio Fontão Ferraz, e distante 19,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido
Paulo Gaspar, totalizando, os três lotes, uma área de 1.581,47 metros quadrados .”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação. V
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.795/2016
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo-e-seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera mu Cipal.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume,
na data supra.
HIDE
efe dé Gabinete

open original →