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norma nº 4796/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4796 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaDoação do lote 45, quadra "B" do Distrito Industrial IV, à Empresa Osvaldo Martessi - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.796, DE 11 DE MAIO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 45, QUADRA “B” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA OSVALDO MARTESSI —
MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Osvaldo Martessi - MEI requereu por meio do Processo Administrativo
nº 0263/2012, de 27 de fevereiro de 2012, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Osvaldo Martessi — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº
12.835.943/0001-13, com sede na Rua Deputado Romeiro Pereira, nº 461, Centro, município e
comarca de Pompeia-SP, o lote 45, Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00
metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 10 de maio de 2016 em R$ 20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), e descrita
dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 45 — Quadra "B” = pela frente com a Rua Antonio
Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel,
confronta com o lote 46, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para
o referido imóvel, confronta com o lote 44, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos,
confronta com o lote 06, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros
quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz e distante 57,00 metros do ponto de concordância
com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco)
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
je pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do municipio na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá Ffecqlher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
É me constar, sob nenhuma hipótese, do rol
fCâmara Municipal de Pop)
Registrado na Secretaria da Prefeit
ura Municipal, afixad
na data supra.
icado no lugar público de costume,
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
hefe dg Gabinete

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