| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4803 / 2016 |
| Date | 2016-06-02 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Antonio Carlos Melo de Amorim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br DECRETO Nº 4.803, DE 2 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE ANTONIO CARLOS MELO DE AMORIM, OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso de uma vaga no Ponto de Táxi nº 3: situado na Rua Rodolfo Lara Campos esquina com a Rua Oscar Pedroso Horta, Bairro J.K., em favor de ANTONIO CARLOS MELO DE AMORIM, portador do RG nº 20.819.415-SSP/SP e CPF/MF nº 101.564.788-03. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização exclusiva da área pública para estacionamento de táxi; c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; d) devolução da vaga, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra disposições em contrário. pr nesta data, revogadas as Registrado na Secretaria da Prefeitura nicipal, afixado e publicado no hefe de Gabinete HIDEK Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500