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← Pompéia (SP)

norma nº 4807/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4807 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de José Eustáquio Rocha.(Ponto de táxi nº 5, situado na Rua Luiz Sellani Neto, esquina com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.807, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE JOSÉ
EUSTÁQUIO ROCHA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do $& 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso de uma vaga no Ponto de Táxi nº 5,
situado na Rua Luiz Sellani Neto, esquina com a Rua Marechal Deodoro
da Fonseca, Bairro Flândria, em favor de JOSÉ EUSTAQUIO ROCHA
portador do RG nº 6.410.516-SSP/SP e CPF/MF nº 663.804.308-06.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização exclusiva da área pública para estacionamento de táxi;
c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
d) devolução da vaga, independentemente de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra
disposições em contrário.
êm viggr nesta data, revogadas as
[Câmara Municipal de Pp
3 Recabias. E
Í
Cheft de Gabinete

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