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norma nº 4808/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4808 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDoação do lote 44, quadra "C" do Distrito Industrial IV, à empresa Luciano de Almeida Souza - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.808, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 44, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA LUCIANO DE ALMEIDA
SOUZA — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Luciano de Almeida Souza — MEI requereu por meio do Processo
Administrativo nº 465/2011, de 12 de abril de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
bb que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
ndustrial IV,
D EGIRE TA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Luciano de Almeida Souza — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
16.455.879/0001-04, com sede na Rua Dr. Luiz Miranda, nº 1.360, Centro, município e comarca de
Pompeia-SP, o lote 44, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros
quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia
7 de junho de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), lote descrito
dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 44 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 45, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 43, na
distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 13, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco
e distante 149,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5) cinco
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para O término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido 0 prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podende ome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto Municipal n$4.769, de 3 dd março de 2016.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e
o no lugar público de costume,
na data supra.
Chefe de Gabinete

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