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norma nº 4809/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4809 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDoação do lote 31, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa Leandro Odair Correa - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
EESTI ORA MUINTLIFAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpúpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.809, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Fans ia 31, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA LEANDRO ODAIR
ORREA — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Leandro Odair Correa — MEI requereu por meio do Processo nº
1.300/2015, de 9 de setembro de 2015 , à doação de um imóvel para a construção de suas instalações
no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
bl bn que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Leandro Odair Correa — MEI, inscrita no CNPJ/MF 18.936.494/0001-86,
com sede na Rua Américo Costa, 138 - Centro, município e comarca de Pompeia-SP, o lote 31 da
Quadra “Bº, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros quadrados, avaliada pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 27 de junho de 2016, no
valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote descrito dentro das seguintes medidas e
confrontações:
“Lote 31 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 32, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 30, na
distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 20, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e
distante 104,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para O término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido O prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá retolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção cónstante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta
na data supra.
HIDEKQ HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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