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norma nº 4810/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4810 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDoação do lote 20, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa A.F.L. Assessoria em Informática Ltda. - EPP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.810, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 20, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA A.F.L. ASSESSORIA
EM INFORMÁTICA LTDA. — EPP.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa A.F.L. Assessoria em Informática Ltda. - EPP requereu, por meio do
Processo nº 200/2013, de 18 de fevereiro de 2013, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial Iv,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa A.F.L. Assessoria em Informática Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ/MF
00.634.878/0001-89, com sede na Rua Brasília, nº 981, Vila Paulina, município e comarca de
Pompeia-SP, o lote 20, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros
quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no
dia 27 de junho de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote descrito
dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 20 - Quadra “B” — pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado
direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 21, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 19,
na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 31, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral, e
distante 104,00 metros, do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podéndo o seu mome constar, sob nenhuma hipótese, do
(Câmara Municipal de Fon
05 Ju)
pe Dana cpm
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume na data supra.

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