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norma nº 4811/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4811 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaDoação dos lotes 15, 16, 41 e 42, da quadra "C", do Distrito Industrial IV, à empresa Akio Takaki - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmpllpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.811, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
DOAÇÃO DOS LOTES 15, 16, 41 E 42, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA AKIO
TAKAKI - ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Akio Takaki - ME requereu, por meio do Processo nº 730/2016, de 13 de
maio de 2016, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DEE REES A:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Akio Takaki — ME, inscrita no CNPJ/MF 06.037.581/0001-12 e
Inscrição Municipal nº 4.594, com sede na Rua Antonio Francisco Savério, nº 122 - Flândria, município
e comarca de Pompeia-SP, os lotes 15, 16, 41 e 42, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total
de 2.028,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Municipais e de Terceiros, no dia 27 de junho de 2016, no valor de R$ 81.120,00 (oitenta e um mil e
cento e vinte reais), lotes descritos dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 15 - Quadra “C” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros;
do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 16, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote
14, na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com lote 42, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão
Ferraz, e distante 175,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar;
Lote 16 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 17, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 15 na
distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 41, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz
e distante 156,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes;
Lote 41 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faléco, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 42, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 40, na
distância de 39,00 metros, e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 16, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco, e
distante 156,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes;
Lote 42 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 43, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 41, na
distância de 39,00 metros, e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 15, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco
e distante 175,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes, totalizando
os quatro lotes uma área de 2.080,00 metros quadrados.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.811/2016
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo 6”
data supra.
HIDE
efe dê Gabinete

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