br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 464/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 464 / 1960
Date 1960-06-02
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica Federal do Estado de São Paulo um empréstimo destinado ao financiamento para a construção do Matadouro Municipal.
native_id790

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA *
O PREFEITO MUNIGIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DB SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
VAZ SABSR quo, a cômara Municipal do
crota é ele promulga a seguinte leij
ARTIGO 1º - Fica & Profoltura Municipal de Pompéia autorizada a
contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo
atê e importânoia de Cr. 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros), des
tinado ao fimariotamento para a construção do Matadouro Municipal da ci
dade, de acôrdo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação-
tSenica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secrotaria da Viação e
Obras Públicas do Estado,
ARTIGO 2º » Fica oxpressamento autorizada a inclusão no contrato
que £ôr celebrado, de tôdas as cláusulas e condições adotadas em opera
ções dessa natureza e, ds modo especial, às soguintest-
a) - prazo môximo de 5 (cinco) anos, com resgata em prosta -
qões mensais do juros e amortização pela Tabola Price, vencendo-ss a
primeira prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcola
ão empréstimo;
b) » juros ds 11% (onze por cento) ao emo, contados dêsdo o
recebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos à majoração de
1% (hum por conto) ne falta de pagamento nos prazos estipulados, das
prestações de jures 4 amortização do enprostimo, vigorando O mumento
durante o periodo de atrasos ,
e) - garantia das rendas provinientes das taxas dos Bervigos
do Matadouro e das demais rendes do Hunicipio, inclusive o excesso ds
arrecadação devido pelo Estado, nos tôrmos do artigo 67 da Constitui -
ção do Estado de São Paulo e s0$ (cinquenta por cento) da quota de que
trata o artigo 15, 5 4º, da Constituição Federal;
a) - muita de 10% (dos por cento) sôbre o montante do aóbito,
para atender ás despesas ds execução judicial, no caso de inadimplemen
to do contrato por qualquer das partes.
ARTIGO 3º » As lois orçamentárias consignarão verbas especiais pa
ra o pagamento de juros e amortização do financiamento, que sorê cus -»
tendo com as rendas dos próprios serviços o subsidiáriamente com as
demais rendas municipais.
ARTIGO 4º - Fara cumprimento e efetivação da garantia de que tra-
ta a alinea “C", partos média o final, do artigo 2º, fica a Profoitura
Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de são Pau
10, em caráter irrevogável e exclusivo os poderes necessários para O
- (continua à fls. 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
2t
o Flga à
ES Soimento ds contribuição de que trate o artigo é7 da Constituição
dusi, é a contribuição da quota de que trata o artigo 15, 5 ds
aa “Constituição Federal, dovendo à Caixa entregar ao Município o to=
tal das quotas que receber, qu O saldo respectivo, na hipótese de
atraso no pagamento das prestações do empréstimos
ARTIGO 5º - Fica igualmente & Prefoitura Municipal autorizada a
contratar a execução das obras, obgórvadas as condições que forem es
típuladas na escritura de concessão do emprástimo,
Parágrafo único » O contrato respectivo obsdecsrã à minuta aão-
tada para os serviços dessa natureza, e as obras serão exscutadas -
aob a direção técnica e fiscalização do Departamanto de Obras santtã
rias da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado, em regime
que melhor consulte os interesses do Huniteipio, obedecendo ês especi
ficações constantos do erçamento já elaborado.
ARTIGO 6º » FLoa o Poder Executivo autorisado a pagar, à ctalxa
econômica do Estado de São Paulo, & taxa de abertura do presente crê
dito, ni Importância de cr.3 10.000,00 (dez mil cruzeiros) fixada sg
gundo a Resolução nº CEESP-ÇA-21/59, correndo a despesa & conta do
erôátto especial aberto pele artigo subseguente.
ARTIGO 7º » Fiea aberto ne Contadoria Hunieípal, um cródito es-
pecial de Gr.$ 160.000,00 (cento s sessenta mil cruzeiros), com vi -
gência de dois (2) anos para ocorrer às despesas de escritura e cu»
tras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo -
28, inclusivo pagamento dos juros, sê as parcelas que fêrem en =
tregues pola Caixa Econômica do Estad são Paulo, referentes so
mesmo empréstimos,
Parágrafo único - O valor do prestuto erádito será coberto com
os recursos provinientes do excesso de arrocadação verificado nos eg
guintesa códigos do orçamento vigentot=
931/6/12-0 = Cobrança da Divida Ativa = Sódio. +. cres 33.000,00
120/0/18-5 - Imposto de Licença + « « «cume ua tr.$ 111.000,00
u/0/27-5 » Imposto s/ Jogos e Divorsões . « «o « Gre$ 16.000,00
Total . vcs. mB 166.000,00
ARTIGO Bº » Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal ,
crédito especial de Cr.$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros), com
vigência de 3 (três) anos, a partir da assinatura do contrato do em-
préstimo autorizado pela presonte lei.
$ 1º « O valor do presente crédito será empregado exclusivamen-
te na construção do Matadouro Municipal, nos têrmos do artigo 1º des
ta lei.
q 2º »- O prenonte erôdito será coberto com o recurso previstora
operação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente leis
to aemtinma & fls. 3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
[4
es
OS" Fis. 3
O - antigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação,
bvogadas as disposições em contrário.
PREPEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 2 de junho de 1960.
| e Sdino BIBLA
FLORENTINO PAVORETTO
. PREFEITO HUNICIPAL
Publicada é registrada nosta Secretaria, em 2 de junho de 1960,
(T>

open original →