| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1960 |
| Date | 1960-06-02 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica Federal do Estado de São Paulo um empréstimo destinado ao financiamento para a construção do Matadouro Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA * O PREFEITO MUNIGIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DB SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; VAZ SABSR quo, a cômara Municipal do crota é ele promulga a seguinte leij ARTIGO 1º - Fica & Profoltura Municipal de Pompéia autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo atê e importânoia de Cr. 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros), des tinado ao fimariotamento para a construção do Matadouro Municipal da ci dade, de acôrdo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação- tSenica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secrotaria da Viação e Obras Públicas do Estado, ARTIGO 2º » Fica oxpressamento autorizada a inclusão no contrato que £ôr celebrado, de tôdas as cláusulas e condições adotadas em opera ções dessa natureza e, ds modo especial, às soguintest- a) - prazo môximo de 5 (cinco) anos, com resgata em prosta - qões mensais do juros e amortização pela Tabola Price, vencendo-ss a primeira prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcola ão empréstimo; b) » juros ds 11% (onze por cento) ao emo, contados dêsdo o recebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos à majoração de 1% (hum por conto) ne falta de pagamento nos prazos estipulados, das prestações de jures 4 amortização do enprostimo, vigorando O mumento durante o periodo de atrasos , e) - garantia das rendas provinientes das taxas dos Bervigos do Matadouro e das demais rendes do Hunicipio, inclusive o excesso ds arrecadação devido pelo Estado, nos tôrmos do artigo 67 da Constitui - ção do Estado de São Paulo e s0$ (cinquenta por cento) da quota de que trata o artigo 15, 5 4º, da Constituição Federal; a) - muita de 10% (dos por cento) sôbre o montante do aóbito, para atender ás despesas ds execução judicial, no caso de inadimplemen to do contrato por qualquer das partes. ARTIGO 3º » As lois orçamentárias consignarão verbas especiais pa ra o pagamento de juros e amortização do financiamento, que sorê cus -» tendo com as rendas dos próprios serviços o subsidiáriamente com as demais rendas municipais. ARTIGO 4º - Fara cumprimento e efetivação da garantia de que tra- ta a alinea “C", partos média o final, do artigo 2º, fica a Profoitura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de são Pau 10, em caráter irrevogável e exclusivo os poderes necessários para O - (continua à fls. 2) PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 2t o Flga à ES Soimento ds contribuição de que trate o artigo é7 da Constituição dusi, é a contribuição da quota de que trata o artigo 15, 5 ds aa “Constituição Federal, dovendo à Caixa entregar ao Município o to= tal das quotas que receber, qu O saldo respectivo, na hipótese de atraso no pagamento das prestações do empréstimos ARTIGO 5º - Fica igualmente & Prefoitura Municipal autorizada a contratar a execução das obras, obgórvadas as condições que forem es típuladas na escritura de concessão do emprástimo, Parágrafo único » O contrato respectivo obsdecsrã à minuta aão- tada para os serviços dessa natureza, e as obras serão exscutadas - aob a direção técnica e fiscalização do Departamanto de Obras santtã rias da Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado, em regime que melhor consulte os interesses do Huniteipio, obedecendo ês especi ficações constantos do erçamento já elaborado. ARTIGO 6º » FLoa o Poder Executivo autorisado a pagar, à ctalxa econômica do Estado de São Paulo, & taxa de abertura do presente crê dito, ni Importância de cr.3 10.000,00 (dez mil cruzeiros) fixada sg gundo a Resolução nº CEESP-ÇA-21/59, correndo a despesa & conta do erôátto especial aberto pele artigo subseguente. ARTIGO 7º » Fiea aberto ne Contadoria Hunieípal, um cródito es- pecial de Gr.$ 160.000,00 (cento s sessenta mil cruzeiros), com vi - gência de dois (2) anos para ocorrer às despesas de escritura e cu» tras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo - 28, inclusivo pagamento dos juros, sê as parcelas que fêrem en = tregues pola Caixa Econômica do Estad são Paulo, referentes so mesmo empréstimos, Parágrafo único - O valor do prestuto erádito será coberto com os recursos provinientes do excesso de arrocadação verificado nos eg guintesa códigos do orçamento vigentot= 931/6/12-0 = Cobrança da Divida Ativa = Sódio. +. cres 33.000,00 120/0/18-5 - Imposto de Licença + « « «cume ua tr.$ 111.000,00 u/0/27-5 » Imposto s/ Jogos e Divorsões . « «o « Gre$ 16.000,00 Total . vcs. mB 166.000,00 ARTIGO Bº » Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal , crédito especial de Cr.$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros), com vigência de 3 (três) anos, a partir da assinatura do contrato do em- préstimo autorizado pela presonte lei. $ 1º « O valor do presente crédito será empregado exclusivamen- te na construção do Matadouro Municipal, nos têrmos do artigo 1º des ta lei. q 2º »- O prenonte erôdito será coberto com o recurso previstora operação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente leis to aemtinma & fls. 3) PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA [4 es OS" Fis. 3 O - antigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, bvogadas as disposições em contrário. PREPEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 2 de junho de 1960. | e Sdino BIBLA FLORENTINO PAVORETTO . PREFEITO HUNICIPAL Publicada é registrada nosta Secretaria, em 2 de junho de 1960, (T>