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← Pompéia (SP)

norma nº 4814/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4814 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Monica Cecília dos Santos Machado. (Box "A" do Terminal Rodoviário.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.814, DE 6 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
MONICA CECILIA DOS SANTOS MACHADO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Box “A”, do Terminal Rodoviário
“Manoel Lopes Faléco”, situado na Rua João da Costa Vieira, s/nº, em
favor de MONICA CECÍLIA DOS SANTOS MACHADO, portadora do RG
30.747.515-3-SSP/SP e CPF/MF 295.236.438-94.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial :
c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário; E.
e) Devolução do imóvel, findó o prazó
de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra
permitido, independentemente
m vigor nesta data.
OSCARBSÊIS YASUDA
Prefeito. unicipal
Registrado na Secretaria da Prefeit
lugar público de costume na data
Unicipal, afixado e publicado no
q O
A esa Câmara Municipal de Ponpola]
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete
15 JUL 2016 |

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