| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4814 / 2016 |
| Date | 2016-07-06 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Monica Cecília dos Santos Machado. (Box "A" do Terminal Rodoviário.) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.814, DE 6 DE JULHO DE 2016. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE MONICA CECILIA DOS SANTOS MACHADO. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box “A”, do Terminal Rodoviário “Manoel Lopes Faléco”, situado na Rua João da Costa Vieira, s/nº, em favor de MONICA CECÍLIA DOS SANTOS MACHADO, portadora do RG 30.747.515-3-SSP/SP e CPF/MF 295.236.438-94. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial : c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; E. e) Devolução do imóvel, findó o prazó de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra permitido, independentemente m vigor nesta data. OSCARBSÊIS YASUDA Prefeito. unicipal Registrado na Secretaria da Prefeit lugar público de costume na data Unicipal, afixado e publicado no q O A esa Câmara Municipal de Ponpola] HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA hefe de Gabinete 15 JUL 2016 |