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norma nº 4815/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4815 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaRegulamenta a Comissão Permanente para a avaliação, acompanhamento e execução das metas do PME - Plano Municipal de Educação - Artigo 6º da Lei nº 2.625/2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.815, DE 7 DE JULHO DE 2016.
REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE PARA A AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E
EXECUÇÃO DAS METAS DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ARTIGO 6º DA LEI
Nº 2.625/2015.
OSCA NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DA COMISSÃO
FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Artigo 1º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do
Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação reger-se-á pelo presente
Decreto, observadas as normas e disposições da legislação pertinente.
Artigo 2º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do
Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação terá como finalidade prever
mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação que garantam a
continuidade das ações, ao longo do tempo, e nas diversas circunstâncias em que
desenvolverão as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 3º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do
Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação será composta de
representantes dos diversos segmentos da Sociedade Civil e do Poder Público, com
representantes da comunidade escolar, dos profissionais dos diferentes níveis e
modalidades de ensino, conforme segue:
I - SOCIEDADE CIVIL:
= Representantes de Entidades Civis e Assistenciais do Município.
II - PODER PÚBLICO:
- Secretário Municipal de Educação e Cultura (membro nato);
- Representante do Conselho Municipal de Educação;
- Representante dos Gestores da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
- Representante dos Gestores do Ensino Fundamental Séries Iniciais da Rede Municipal
de Ensino;
- Representante dos Gestores da Rede Estadual de Ensino.
- Representante dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil da Rede Municipal
de Ensino;
- Representante dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - Séries Iniciais
da Rede Municipal de Ensino;
- Representante dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - Séries Finais da
Rede Estadual de Educação;
- Representante dos Profissionais do Magistério do Ensino Médio da Rede Estadual da
Educação;
- Representante dos Profissionais do Magistério do Atendimento Educacional
Especializado;
- Representante dos Profissionais do Magistério do Ensino Superior;
- Representante de Pais de Alunos da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
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Decreto nº 4.815/2016
- Representante de Pais de Alunos do Ensino Fundamental - Séries Iniciais da Rede
Municipal de Ensino;
- Representante de Pais de Alunos do Ensino Fundamental - Séries Finais da Rede
Estadual de Educação;
- Representante de Pais de Alunos do Ensino Médio da Rede Estadual de Educação;
- Representante de Alunos da EJA - Ensino de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental
Séries Finais e Ensino Médio da Rede Estadual de Educação
- Representante de Alunos do Ensino Superior;
- Representante do Ensino Profissionalizante.
8 1º - Cada um dos órgãos e entidades referidas neste artigo deverá indicar um
representante e seu respectivo suplente.
8 2º - Nos termos do disposto no caput deste artigo, a composição da Comissão será
formalizada por ato do Prefeito.
8 3º - O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução para o período consecutivo.
8 4º - Os representantes do Poder Público, bem como os seus suplentes, serão eleitos
pelos seus pares conforme determina o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.625, de 22 de
dezembro de 2015.
Artigo 4º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do
Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação terá 1 (um) Presidente,
representado pelo responsável da Secretaria da Educação do Município, 1 (um) Vice-
Presidente, representado pelo responsável do Conselho Municipal de Educação e 2 (dois)
Secretários escolhidos dentre os seus membros, por eleição e pela maioria absoluta dos
votos dos presentes.
- CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA COMISSÃO
Artigo 5º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do
Cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação é constituída dos seguintes
órgãos:
I -o Plenário
II - a Presidência E
SEÇÃO 1
DO PLENÁRIO
Artigo 6º - O Plenário é um órgão deliberativo da Comissão Permanente para a Avaliação
e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação e reunir-
se-á, ordinária e extraordinariamente, em sessões públicas, convocadas pelo Presidente,
em data, horário e local, previamente estabelecidos.
Artigo 7º - A Comissão reunir-se-á com a presença de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) de seus membros mais um, em reunião ordinária, uma vez por bimestre.
Parágrafo Unico - As convocações serão feitas a cada um dos membros, com
antecedência de no mínimo 2 (dois) dias úteis.
Artigo 8º - O membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões
consecutivas do Conselho, ou a 5 (cinco) intercaladas, no mesmo ano de mandato,
caberá à Presidência comunicar o fato à entidade representada, para que essa
providencie a indicação de substituto.
Parágrafo Unico - O prazo para requerer justificativa de falta é de 2 (dois) dias úteis a
contar da data da reunião.
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Artigo 9º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos seus
membros presentes, cabendo ao Presidente, além do direito de voto, o de qualidade, nos
casos de empate.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Artigo 10 - Compete ao Presidente:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Permanente para a
Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de
Educação;
H — presidir as reuniões plenárias, coordenar os debates, tomar os votos e votar;
HI - requisitar às instituições que participam da gestão, as providências e os recursos
necessários ao bom funcionamento da Comissão Permanente para a Avaliação e
Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação;
IV — solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse da Comissão, bem como
constituir grupos de apoios técnicos para tratar de assuntos específicos, quando julgar
oportuno;
V — conceder vista de matéria a serem votadas aos membros da Comissão, quando
solicitada;
VI — decidir “ad referendum” da Comissão, quando se tratar de matéria inadiável e não
houver tempo hábil para a realização da reunião, devendo dar imediato conhecimento da
decisão aos membros da Comissão;
VII - submeter à homologação da Comissão, na primeira reunião subsequente, às
decisões adotadas “ad referendum”;
VIII — requisitar as diligências e exames solicitados pelos membros da Comissão;
IX - apresentar, ao final de cada ano, ao Poder Executivo, um relatório das atividades da
Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas
do Plano Municipal de Educação;
X — providenciar a elaboração de atas das reuniões da Comissão Permanente para a
Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de
Educação e encaminhar relatórios, pareceres e demais documentos elaborados pela
Comissão, a quem de direito;
XI - dar ciência à Comissão sobre a documentação recebida;
XII - desempenhar as demais funções inerentes ao cargo.
XIII - cumprir e fazer cumprir este Decreto.
CAPÍTULO IV ,
DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO
Artigo 11 — As sessões plenárias, com duração máxima de 2 (duas) horas, constarão de
duas partes: expediente e ordem do dia.
Artigo 12 - O expediente durará 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por tempo
equivalente e abrangerá:
I — leitura, discussão e votação da ata de sessão anterior;
H - avisos, comunicações, apresentação de correspondência e documento de interesse
do Plenário;
III - outros assuntos de caráter geral e de interesse da Comissão.
Artigo 13 - A ordem do dia abrangerá discussão e votação de matérias para tal fim,
constantes da pauta.
Artigo 14 — Relatada, cada matéria será colocada em discussão, facultando-se a palavra,
por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, a cada um dos membros da Comissão.
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Decreto nº 4.815/2016
Parágrafo Único - A Comissão, dentro de seu prazo regimental, pode conceder apartes.
Artigo 15 - O relator poderá usar da palavra após o encerramento da discussão.
Artigo 16 - As deliberações ordinárias, em sessão plenária, serão tomadas por maioria
simples dos membros da Comissão.
Artigo 17 -— Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a sessão será
excepcionalmente presidida por um membro da Comissão escolhido entre os membros
presentes.
Artigo 18 - A Comissão solicitará a presença às duas sessões, ordinária e extraordinária,
de titulares de órgãos responsáveis pelas diversas áreas de educação, no âmbito do
municipio, para prestarem esclarecimentos e fornecerem informações, por intermédio:
I — do Presidente;
II — da indicação do Presidente, feita pela maioria dos membros presentes à reunião.
Artigo 19 — A dúvida sobre a interpretação, aplicação deste Decreto e funcionamento das
sessões, na sua prática, constitui questão de ordem que poderá ser suscitada em
qualquer fase da reunião.
Artigo 20 — Todas as questões de ordem suscitadas durante a reunião serão resolvidas
pelo Presidente da Comissão.
Parágrafo Unico - As decisões sobre questões de ordem serão consideradas como
simples precedentes e só adquirirão força obrigatória, quando fundamentada neste
Decreto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 21 - Os encargos financeiros da Comissão Permanente para a Avaliação e
Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação correrão
por conta de dotação própria da Secretaria Mb DZ
Artigo 22 — As omissões e dúvidas de iy
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal,
costume na data supra.
xado e publicado no lugar público de
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15 Ju. 2016 |

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