| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4815 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | Regulamenta a Comissão Permanente para a avaliação, acompanhamento e execução das metas do PME - Plano Municipal de Educação - Artigo 6º da Lei nº 2.625/2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeio.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.815, DE 7 DE JULHO DE 2016. REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE PARA A AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS METAS DO PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.625/2015. OSCA NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO | DA COMISSÃO FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES Artigo 1º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação reger-se-á pelo presente Decreto, observadas as normas e disposições da legislação pertinente. Artigo 2º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação terá como finalidade prever mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação que garantam a continuidade das ações, ao longo do tempo, e nas diversas circunstâncias em que desenvolverão as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 3º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação será composta de representantes dos diversos segmentos da Sociedade Civil e do Poder Público, com representantes da comunidade escolar, dos profissionais dos diferentes níveis e modalidades de ensino, conforme segue: I - SOCIEDADE CIVIL: = Representantes de Entidades Civis e Assistenciais do Município. II - PODER PÚBLICO: - Secretário Municipal de Educação e Cultura (membro nato); - Representante do Conselho Municipal de Educação; - Representante dos Gestores da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino; - Representante dos Gestores do Ensino Fundamental Séries Iniciais da Rede Municipal de Ensino; - Representante dos Gestores da Rede Estadual de Ensino. - Representante dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino; - Representante dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - Séries Iniciais da Rede Municipal de Ensino; - Representante dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental - Séries Finais da Rede Estadual de Educação; - Representante dos Profissionais do Magistério do Ensino Médio da Rede Estadual da Educação; - Representante dos Profissionais do Magistério do Atendimento Educacional Especializado; - Representante dos Profissionais do Magistério do Ensino Superior; - Representante de Pais de Alunos da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (1 4) 3405-1500 Decreto nº 4.815/2016 - Representante de Pais de Alunos do Ensino Fundamental - Séries Iniciais da Rede Municipal de Ensino; - Representante de Pais de Alunos do Ensino Fundamental - Séries Finais da Rede Estadual de Educação; - Representante de Pais de Alunos do Ensino Médio da Rede Estadual de Educação; - Representante de Alunos da EJA - Ensino de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental Séries Finais e Ensino Médio da Rede Estadual de Educação - Representante de Alunos do Ensino Superior; - Representante do Ensino Profissionalizante. 8 1º - Cada um dos órgãos e entidades referidas neste artigo deverá indicar um representante e seu respectivo suplente. 8 2º - Nos termos do disposto no caput deste artigo, a composição da Comissão será formalizada por ato do Prefeito. 8 3º - O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o período consecutivo. 8 4º - Os representantes do Poder Público, bem como os seus suplentes, serão eleitos pelos seus pares conforme determina o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.625, de 22 de dezembro de 2015. Artigo 4º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação terá 1 (um) Presidente, representado pelo responsável da Secretaria da Educação do Município, 1 (um) Vice- Presidente, representado pelo responsável do Conselho Municipal de Educação e 2 (dois) Secretários escolhidos dentre os seus membros, por eleição e pela maioria absoluta dos votos dos presentes. - CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA COMISSÃO Artigo 5º - A Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação é constituída dos seguintes órgãos: I -o Plenário II - a Presidência E SEÇÃO 1 DO PLENÁRIO Artigo 6º - O Plenário é um órgão deliberativo da Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação e reunir- se-á, ordinária e extraordinariamente, em sessões públicas, convocadas pelo Presidente, em data, horário e local, previamente estabelecidos. Artigo 7º - A Comissão reunir-se-á com a presença de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um, em reunião ordinária, uma vez por bimestre. Parágrafo Unico - As convocações serão feitas a cada um dos membros, com antecedência de no mínimo 2 (dois) dias úteis. Artigo 8º - O membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho, ou a 5 (cinco) intercaladas, no mesmo ano de mandato, caberá à Presidência comunicar o fato à entidade representada, para que essa providencie a indicação de substituto. Parágrafo Unico - O prazo para requerer justificativa de falta é de 2 (dois) dias úteis a contar da data da reunião. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.815/2016 Artigo 9º - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos seus membros presentes, cabendo ao Presidente, além do direito de voto, o de qualidade, nos casos de empate. SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA Artigo 10 - Compete ao Presidente: I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação; H — presidir as reuniões plenárias, coordenar os debates, tomar os votos e votar; HI - requisitar às instituições que participam da gestão, as providências e os recursos necessários ao bom funcionamento da Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação; IV — solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse da Comissão, bem como constituir grupos de apoios técnicos para tratar de assuntos específicos, quando julgar oportuno; V — conceder vista de matéria a serem votadas aos membros da Comissão, quando solicitada; VI — decidir “ad referendum” da Comissão, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização da reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros da Comissão; VII - submeter à homologação da Comissão, na primeira reunião subsequente, às decisões adotadas “ad referendum”; VIII — requisitar as diligências e exames solicitados pelos membros da Comissão; IX - apresentar, ao final de cada ano, ao Poder Executivo, um relatório das atividades da Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação; X — providenciar a elaboração de atas das reuniões da Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação e encaminhar relatórios, pareceres e demais documentos elaborados pela Comissão, a quem de direito; XI - dar ciência à Comissão sobre a documentação recebida; XII - desempenhar as demais funções inerentes ao cargo. XIII - cumprir e fazer cumprir este Decreto. CAPÍTULO IV , DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO Artigo 11 — As sessões plenárias, com duração máxima de 2 (duas) horas, constarão de duas partes: expediente e ordem do dia. Artigo 12 - O expediente durará 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por tempo equivalente e abrangerá: I — leitura, discussão e votação da ata de sessão anterior; H - avisos, comunicações, apresentação de correspondência e documento de interesse do Plenário; III - outros assuntos de caráter geral e de interesse da Comissão. Artigo 13 - A ordem do dia abrangerá discussão e votação de matérias para tal fim, constantes da pauta. Artigo 14 — Relatada, cada matéria será colocada em discussão, facultando-se a palavra, por tempo não superior a 5 (cinco) minutos, a cada um dos membros da Comissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14] 3405-1500 Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 Decreto nº 4.815/2016 Parágrafo Único - A Comissão, dentro de seu prazo regimental, pode conceder apartes. Artigo 15 - O relator poderá usar da palavra após o encerramento da discussão. Artigo 16 - As deliberações ordinárias, em sessão plenária, serão tomadas por maioria simples dos membros da Comissão. Artigo 17 -— Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a sessão será excepcionalmente presidida por um membro da Comissão escolhido entre os membros presentes. Artigo 18 - A Comissão solicitará a presença às duas sessões, ordinária e extraordinária, de titulares de órgãos responsáveis pelas diversas áreas de educação, no âmbito do municipio, para prestarem esclarecimentos e fornecerem informações, por intermédio: I — do Presidente; II — da indicação do Presidente, feita pela maioria dos membros presentes à reunião. Artigo 19 — A dúvida sobre a interpretação, aplicação deste Decreto e funcionamento das sessões, na sua prática, constitui questão de ordem que poderá ser suscitada em qualquer fase da reunião. Artigo 20 — Todas as questões de ordem suscitadas durante a reunião serão resolvidas pelo Presidente da Comissão. Parágrafo Unico - As decisões sobre questões de ordem serão consideradas como simples precedentes e só adquirirão força obrigatória, quando fundamentada neste Decreto. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 21 - Os encargos financeiros da Comissão Permanente para a Avaliação e Acompanhamento do Cumprimento das Metas do Plano Municipal de Educação correrão por conta de dotação própria da Secretaria Mb DZ Artigo 22 — As omissões e dúvidas de iy Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, costume na data supra. xado e publicado no lugar público de UA o80 HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA = Eds hefe dg Gabinete mar nica e Pope? 15 Ju. 2016 |