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norma nº 4816/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4816 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaDispõe sobre a rescisão do Contrato de permissão de uso de bem público, em favor de Carlos Rafael Alvarenga de Lima. ( Boxes 17 e 18 do Minishoppin)
native_id7902

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14] 3405-1500
DECRETO Nº 4.816, DE 11 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
PUBLICO, EM FAVOR DE CARLOS RAFAEL ALVARENGA DE LIMA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando que pelo Decreto nº 4.444, de 19 de agosto de 2013, foi
autorizada a permissão de uso dos Boxes 17 e 18, do Minishopping de
Pompeia, pelo Senhor Carlos Rafael Alvarenga de Lima E
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 1.018/2016,
inaugurado na data de 4 de julho de 2016, pelo Departamento Municipal de
Rendas e Tributos;
Considerando o que diz o parágrafo único, cláusula 32, do Contrato de
Locação firmado entre a Municipalidade e o permissionário,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica rescindido o contrato de permissão de uso dos Boxes 17 e 18,
do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor
de CARLOS RAFAEL ALVARENGA DE LIMA, portador do RG 40.146.385-0-
SSP/SP e CPF 356.748.168-16.
Artigo 2º - Este Decreto entra em
em contrário.
Yigor nesta data, revogadas as disposições
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
Cara Mica] de Pompeia
HIDEKO H KI FEITOSA
hefe de Gabinete

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