| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4816 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a rescisão do Contrato de permissão de uso de bem público, em favor de Carlos Rafael Alvarenga de Lima. ( Boxes 17 e 18 do Minishoppin) |
| native_id | 7902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14] 3405-1500 DECRETO Nº 4.816, DE 11 DE JULHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, EM FAVOR DE CARLOS RAFAEL ALVARENGA DE LIMA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que pelo Decreto nº 4.444, de 19 de agosto de 2013, foi autorizada a permissão de uso dos Boxes 17 e 18, do Minishopping de Pompeia, pelo Senhor Carlos Rafael Alvarenga de Lima E Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 1.018/2016, inaugurado na data de 4 de julho de 2016, pelo Departamento Municipal de Rendas e Tributos; Considerando o que diz o parágrafo único, cláusula 32, do Contrato de Locação firmado entre a Municipalidade e o permissionário, DECRETA: Artigo 1º - Fica rescindido o contrato de permissão de uso dos Boxes 17 e 18, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de CARLOS RAFAEL ALVARENGA DE LIMA, portador do RG 40.146.385-0- SSP/SP e CPF 356.748.168-16. Artigo 2º - Este Decreto entra em em contrário. Yigor nesta data, revogadas as disposições Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Cara Mica] de Pompeia HIDEKO H KI FEITOSA hefe de Gabinete