| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4817 / 2016 |
| Date | 2016-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre rescisão do contrato de permissão de uso de bem público, em favor de Ester Rodrigues Alvarenga Mendes de Lima. (Box 14 do Minishopping) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ç www. pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.817, DE 11 DE JULHO DE 2016. DISPÕE SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, EM FAVOR DE ESTER RODRIGUES ALVARENGA MENDES DE LIMA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que pelo Decreto nº 4.450, de 9 de setembro de 2013, foi autorizada a permissão de uso dos Box 14, do Minishopping de Pompeia pela Senhora Ester Rodrigues Alvarenga Mendes de Lima; Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01017/2016, inaugurado em 4 de julho de 2016, pelo Departamento Municipal de Rendas e Tributos; Considerando o que diz o parágrafo único, cláusula 32, do Contrato de Locação firmado entre a Municipalidade e a permissionária, DECRETA: Artigo 1º - Fica rescindido o contrato de permissão de uso do Box 14, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de ESTER RODRIGUES ALVARENGA MENDES DE LIMA, portadora do RG 26.400.094-8-SSP/SP e CPF 105.267,838-6% Artigo 2º - Este Decreto entra e em contrário. vigor nestaldata, revogadas as disposições Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar iii Camara Municipal de Pompeia ZAKI FEITOSA Gabinete