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norma nº 4817/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4817 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaDispõe sobre rescisão do contrato de permissão de uso de bem público, em favor de Ester Rodrigues Alvarenga Mendes de Lima. (Box 14 do Minishopping)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ç www. pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.817, DE 11 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
PUBLICO, EM FAVOR DE ESTER RODRIGUES ALVARENGA MENDES DE
LIMA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando que pelo Decreto nº 4.450, de 9 de setembro de 2013, foi
autorizada a permissão de uso dos Box 14, do Minishopping de Pompeia pela
Senhora Ester Rodrigues Alvarenga Mendes de Lima;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 01017/2016,
inaugurado em 4 de julho de 2016, pelo Departamento Municipal de Rendas e
Tributos;
Considerando o que diz o parágrafo único, cláusula 32, do Contrato de
Locação firmado entre a Municipalidade e a permissionária,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica rescindido o contrato de permissão de uso do Box 14, do
Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de
ESTER RODRIGUES ALVARENGA MENDES DE LIMA, portadora do RG
26.400.094-8-SSP/SP e CPF 105.267,838-6%
Artigo 2º - Este Decreto entra e
em contrário.
vigor nestaldata, revogadas as disposições
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
iii Camara Municipal de Pompeia
ZAKI FEITOSA
Gabinete

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