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norma nº 4820/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4820 / 2016
Date 2016-07-29
EmentaDisciplina, em caráter excepcional, o expediente de trabalho e o horário de atendimento ao público nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.820, DE 29 DE JULHO DE 2016.
DISCIPLINA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O EXPEDIENTE DE TRABALHO E O HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a deterioração do cenário econômico nacional, amplamente divulgada pela
mídia, que está refletindo em todos os municípios do país, provocando queda e atrasos de
recursos federais e estaduais, dentre outras consequências;
Considerando que notícia veiculada pela Confederação Nacional dos Municípios — CMN em
seu sitio eletrônico, avaliações fiscais do Governo Federal, indicam em suas projeções,
uma redução de 13% nos repasses do FPM;
Considerando a retração da arrecadação decorrente das transferências constitucionais,
bem como, pela impontualidade no pagamento do IPTU em decorrência do citado cenário;
Considerando que, atualmente, 62% dos municípios não estão conseguindo honrar a folha
de pagamento;
Considerando a necessidade de o Município promover adequações que visem à contenção
de despesas, otimização de recursos existentes e qualificação do gasto público, primando
pela eficiência na gestão governamental e necessidade da manutenção do equilíbrio das
contas públicas;
Considerando que, no momento, são necessárias medidas visando a redução imediata dos
custos da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos
serviços essenciais do Município, bem como, regularidade do pagamento de servidores e
fornecedores;
Considerando a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder
Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, além do
cumprimento dos dispositivos para manutenção do equilíbrio entre receita e despesa
adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2004 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
DECRETA:
Artigo 1º — Excepcionalmente, como medida de contenção de despesas de custeio, ficam
fixados, no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de dezembro de 2016, os seguintes
horários de expediente de atendimento público e de prestação de serviços, pelas
repartições públicas municipais, da Administração Direta e Indireta do Município:
I - PREFEITURA MUNICIPAL:
- ATENDIMENTO AO PÚBLICO: das 8:00 às 13:00 horas
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
- Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas
- Almoxarifado e Serviços Gerais: das 7:00 às 13:00 horas
- COLETA DE LIXO: a 2.
- Segunda a sexta-feira: ficam mantidos os horários atuaiâmara Municipal de Pom
- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
- Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas 03 AGO 2046
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Decreto nº 4.820/2016
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
- Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE:
- Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE:
- Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas
- CRAS: das 7:30 às 13:30 horas
- Secretaria Executiva dos Conselhos: das 7:30 às 13:30 horas
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC
- Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas
- Professores, Alimentação Escolar e CEMEIS: ficam mantidos os horários atuais
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO:
- Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas
- SUBPREFEITURA DA VILA DE PAULÓPOLIS:
- Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas
- Serviços Gerais: das 7:00 às 13:00 horas
II - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA:
- Area administrativa: das 7:30 às 13:30 horas
- Serviços externos: das 7:00 às 13:00 horas
- Serviços essenciais: ficam mantidos os horários atuais
HI - DHS - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE:
- AREA ADMINISTRATIVA, UNIDADES DE SAUDE E ACADEMIA VIDA: ficam mantidos
os horários atuais
Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais não abrangidos pela disciplina de
horários estabelecidos por este Decreto deverão cumprir os horários de trabalho, diário e
semanal, estabelecidos pelas unidades onde prestam seus serviços.
Artigo 2º - Os Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta do Município de
Pompeia, para maior controle dos gastos públicos, a partir desta data, deverão seguir as
determinações emanadas no presente ato, bem como das legislações Federal e Municipal
que regem a matéria, realizando contenção extraordinária de despesas.
Parágrafo único - A contenção de despesas a que se refere o "caput" deste artigo será
relacionada com gastos: de energia, telefonia fixa e móvel (celulares), água, material de
expediente, gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, serviços de terceiros,
locações de serviços, combustíveis e lubrificantes, despesas com vencimentos e vantagens
variáveis dos servidores do município e demais despesas de caráter administrativo.
Artigo 3º - Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização
expressa do Chefe do Executivo, sob pena de responsabilização funcional do servidor que
criar a despesa, sem prejuízo da restituição dos valores despendidos irregularmente. Dé
Va
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Decreto nº 4.820/2016
Artigo 4º — Os Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta do Município de
Pompeia, por meio de seus gestores e responsáveis, ficam obrigados a promover a
redução das despesas de custeio e com material de consumo em geral.
Parágrafo único — Para atender ao "caput" deste artigo, os gestores e responsáveis
também deverão reduzir a utilização dos veículos de toda a frota (automóveis, caminhões,
maquinários, etc.).
Artigo 5º — Ficam determinadas as seguintes medidas de contenção de despesas:
I - Ficam suspensas a partir da edição deste Decreto:
a - todas e quaisquer compras, aquisições e contratações de produtos e serviços, salvo
aquelas essenciais ao funcionamento dos órgãos e unidades da Administração Direta e
Indireta, mediante expressa autorização do Chefe do Executivo;
b - a veiculação de material publicitário, exceto a propaganda institucional de atos e
programas de governo, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo;
c — os eventos culturais, esportivos e os de natureza comemorativa, que gerem quaisquer
dispêndios financeiros ao Município, devendo casos extraordinários serem submetidos à
prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo;
d - os serviços públicos prestados aos munícipes, consistentes no fornecimento de
caminhões de terra, terra mista e areia, bem como, serviços envolvendo maquinário de
esteira, pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, trator e implementos
agricolas, salvo aqueles que se mostrem indispensáveis, mediante prévia análise e
expressa autorização do Chefe do Executivo;
e - as conversões de férias em pecúnia, bem como pagamento de quaisquer outros
benefícios ou gratificações que acarretem incremento da folha de pagamento;
f - a realização de horas extraordinárias, salvo se necessárias e imprescindíveis à
manutenção de serviços públicos considerados essenciais, que serão contingenciadas na
forma da alínea "a" do inciso III deste artigo;
g - as obras e serviços de engenharia, salvo aquelas em andamento, as expressamente
autorizadas pelo Chefe do Executivo e as decorrentes de Convênios;
II - Ficam proibidas a partir da edição deste Decreto:
a - a utilização de veículos (carros, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, camionetas,
caminhões, etc.) da frota da Administração Direta e Indireta, bem como de maquinário e
implementos agrícolas (esteira, pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora,
tratores, etc.), pertencentes aos referidos entes públicos, nos finais de semana, feriados
nacionais, estaduais e municipais, bem como, sua utilização antes das 7h00min e após às
13h00min, ressalvados os casos autorizados pelo Chefe do Executivo ou Superintendente
da Autarquia, envolvendo viagem/missões oficiais, fiscalização tributária e sanitária ou por
motivo de urgência ou emergência;
b - a contratação de pessoal, exceto em caso de necessidade e manutenção do serviço
público, que será submetida à prévia autorização do Chefe do Executivo;
NI - Ficam contingenciados:
a - o pagamento de horas extraordinárias para os serviços públicos considerados
essenciais, assim entendidos, os de coleta de lixo, manutenção e reparo da rede de
abastecimento de água e esgoto, serviços das unidades de saúde, de ambulância e
transporte de pacientes, desde que autorizados pelo Chefe do Executivo em se tratando
da Administração Direta e dos Superintendentes das Autarquias;
b - diárias, passagens, participações em eventos ou atividades que envolvam despesas
extras (dentre as quais: cursos, feiras, congressos, etc.), salvo em caráter especial e
autorizadas expressamente pelo Chefe do Executivo; ê
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Decreto nº 4.820/2016
8 1º — Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas para o exercício de 2016
decorrentes de licitações, desde que autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º - Os responsáveis pelos Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta
deverão comunicar seus subordinados de que os serviços extras serão contingenciados.
8 3º — Ficam ressalvados, da proibição prevista na alínea "a" do inciso I, os veículos
destinados à coleta de lixo, transporte de escolares no atendimento dos dias letivos do
calendário escolar, manutenção e reparo da rede de abastecimento de água e esgoto,
transporte de pacientes e profissionais da saúde para atendimento, serviço de ambulância,
os destinados à fiscalização tributária e sanitária desde que autorizados pelo
Superintendente ou Chefe do Executivo, veículos utilizados pela brigada de incêndio
quando solicitados para combate ao fogo e o veículo oficial de transporte do Chefe do
Executivo.
Artigo 6º - Os serviços de manutenção e conservação de estradas rurais, a partir da
presente data, em caráter excepcional, se darão às segundas, terças, quartas e quintas-
feiras, salvo em casos de calamidade pública ou imperiosa necessidade, desde que
autorizados pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único - O maquinário, implementos e veículos utilizados nos serviços de
conservação de estradas rurais, serão recolhidos para manutenção preventiva e corretiva
às sextas-feiras.
Artigo 79 — Determina a todos os órgãos, unidades e servidores públicos da Administração
Direta e Indireta que procedam à utilização racional, primando pela economia, dos
serviços de telefonia fixa e móvel, energia elétrica e água.
Artigo 8º — Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Chefe do Executivo.
Artigo 9º - O descumprimento aos preceitos constantes do presente Decreto acarreará a
nulidade da despesa e a responsabilização dos servidores que lhes der causa, com
abertura do competente procedimento administrativo para responsabilização funcional e
ressarcimento ao erário.
Artigo 10 — As medidas de que trata o presente Decreto terão duração até a data de 31 de
dezembro de 2016. Ei
Artigo 11 — Este Decreto entra em vigor na dat
disposições em contrário.
de sua publicação, revogadas as

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