| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4820 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | Disciplina, em caráter excepcional, o expediente de trabalho e o horário de atendimento ao público nas repartições públicas municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.820, DE 29 DE JULHO DE 2016. DISCIPLINA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O EXPEDIENTE DE TRABALHO E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, Considerando a deterioração do cenário econômico nacional, amplamente divulgada pela mídia, que está refletindo em todos os municípios do país, provocando queda e atrasos de recursos federais e estaduais, dentre outras consequências; Considerando que notícia veiculada pela Confederação Nacional dos Municípios — CMN em seu sitio eletrônico, avaliações fiscais do Governo Federal, indicam em suas projeções, uma redução de 13% nos repasses do FPM; Considerando a retração da arrecadação decorrente das transferências constitucionais, bem como, pela impontualidade no pagamento do IPTU em decorrência do citado cenário; Considerando que, atualmente, 62% dos municípios não estão conseguindo honrar a folha de pagamento; Considerando a necessidade de o Município promover adequações que visem à contenção de despesas, otimização de recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental e necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas; Considerando que, no momento, são necessárias medidas visando a redução imediata dos custos da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município, bem como, regularidade do pagamento de servidores e fornecedores; Considerando a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, além do cumprimento dos dispositivos para manutenção do equilíbrio entre receita e despesa adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2004 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). DECRETA: Artigo 1º — Excepcionalmente, como medida de contenção de despesas de custeio, ficam fixados, no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de dezembro de 2016, os seguintes horários de expediente de atendimento público e de prestação de serviços, pelas repartições públicas municipais, da Administração Direta e Indireta do Município: I - PREFEITURA MUNICIPAL: - ATENDIMENTO AO PÚBLICO: das 8:00 às 13:00 horas - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: - Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas - Almoxarifado e Serviços Gerais: das 7:00 às 13:00 horas - COLETA DE LIXO: a 2. - Segunda a sexta-feira: ficam mantidos os horários atuaiâmara Municipal de Pom - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS: - Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas 03 AGO 2046 Load! Ho PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: [14] 3405-1500 Decreto nº 4.820/2016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: - Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE: - Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE: - Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas - CRAS: das 7:30 às 13:30 horas - Secretaria Executiva dos Conselhos: das 7:30 às 13:30 horas - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC - Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas - Professores, Alimentação Escolar e CEMEIS: ficam mantidos os horários atuais - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO: - Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas - SUBPREFEITURA DA VILA DE PAULÓPOLIS: - Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas - Serviços Gerais: das 7:00 às 13:00 horas II - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA: - Area administrativa: das 7:30 às 13:30 horas - Serviços externos: das 7:00 às 13:00 horas - Serviços essenciais: ficam mantidos os horários atuais HI - DHS - DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE: - AREA ADMINISTRATIVA, UNIDADES DE SAUDE E ACADEMIA VIDA: ficam mantidos os horários atuais Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais não abrangidos pela disciplina de horários estabelecidos por este Decreto deverão cumprir os horários de trabalho, diário e semanal, estabelecidos pelas unidades onde prestam seus serviços. Artigo 2º - Os Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Pompeia, para maior controle dos gastos públicos, a partir desta data, deverão seguir as determinações emanadas no presente ato, bem como das legislações Federal e Municipal que regem a matéria, realizando contenção extraordinária de despesas. Parágrafo único - A contenção de despesas a que se refere o "caput" deste artigo será relacionada com gastos: de energia, telefonia fixa e móvel (celulares), água, material de expediente, gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, serviços de terceiros, locações de serviços, combustíveis e lubrificantes, despesas com vencimentos e vantagens variáveis dos servidores do município e demais despesas de caráter administrativo. Artigo 3º - Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização expressa do Chefe do Executivo, sob pena de responsabilização funcional do servidor que criar a despesa, sem prejuízo da restituição dos valores despendidos irregularmente. Dé Va PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeio.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.820/2016 Artigo 4º — Os Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Pompeia, por meio de seus gestores e responsáveis, ficam obrigados a promover a redução das despesas de custeio e com material de consumo em geral. Parágrafo único — Para atender ao "caput" deste artigo, os gestores e responsáveis também deverão reduzir a utilização dos veículos de toda a frota (automóveis, caminhões, maquinários, etc.). Artigo 5º — Ficam determinadas as seguintes medidas de contenção de despesas: I - Ficam suspensas a partir da edição deste Decreto: a - todas e quaisquer compras, aquisições e contratações de produtos e serviços, salvo aquelas essenciais ao funcionamento dos órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta, mediante expressa autorização do Chefe do Executivo; b - a veiculação de material publicitário, exceto a propaganda institucional de atos e programas de governo, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo; c — os eventos culturais, esportivos e os de natureza comemorativa, que gerem quaisquer dispêndios financeiros ao Município, devendo casos extraordinários serem submetidos à prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo; d - os serviços públicos prestados aos munícipes, consistentes no fornecimento de caminhões de terra, terra mista e areia, bem como, serviços envolvendo maquinário de esteira, pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, trator e implementos agricolas, salvo aqueles que se mostrem indispensáveis, mediante prévia análise e expressa autorização do Chefe do Executivo; e - as conversões de férias em pecúnia, bem como pagamento de quaisquer outros benefícios ou gratificações que acarretem incremento da folha de pagamento; f - a realização de horas extraordinárias, salvo se necessárias e imprescindíveis à manutenção de serviços públicos considerados essenciais, que serão contingenciadas na forma da alínea "a" do inciso III deste artigo; g - as obras e serviços de engenharia, salvo aquelas em andamento, as expressamente autorizadas pelo Chefe do Executivo e as decorrentes de Convênios; II - Ficam proibidas a partir da edição deste Decreto: a - a utilização de veículos (carros, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, camionetas, caminhões, etc.) da frota da Administração Direta e Indireta, bem como de maquinário e implementos agrícolas (esteira, pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, tratores, etc.), pertencentes aos referidos entes públicos, nos finais de semana, feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como, sua utilização antes das 7h00min e após às 13h00min, ressalvados os casos autorizados pelo Chefe do Executivo ou Superintendente da Autarquia, envolvendo viagem/missões oficiais, fiscalização tributária e sanitária ou por motivo de urgência ou emergência; b - a contratação de pessoal, exceto em caso de necessidade e manutenção do serviço público, que será submetida à prévia autorização do Chefe do Executivo; NI - Ficam contingenciados: a - o pagamento de horas extraordinárias para os serviços públicos considerados essenciais, assim entendidos, os de coleta de lixo, manutenção e reparo da rede de abastecimento de água e esgoto, serviços das unidades de saúde, de ambulância e transporte de pacientes, desde que autorizados pelo Chefe do Executivo em se tratando da Administração Direta e dos Superintendentes das Autarquias; b - diárias, passagens, participações em eventos ou atividades que envolvam despesas extras (dentre as quais: cursos, feiras, congressos, etc.), salvo em caráter especial e autorizadas expressamente pelo Chefe do Executivo; ê PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplipompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.820/2016 8 1º — Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas para o exercício de 2016 decorrentes de licitações, desde que autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo. 8 2º - Os responsáveis pelos Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta deverão comunicar seus subordinados de que os serviços extras serão contingenciados. 8 3º — Ficam ressalvados, da proibição prevista na alínea "a" do inciso I, os veículos destinados à coleta de lixo, transporte de escolares no atendimento dos dias letivos do calendário escolar, manutenção e reparo da rede de abastecimento de água e esgoto, transporte de pacientes e profissionais da saúde para atendimento, serviço de ambulância, os destinados à fiscalização tributária e sanitária desde que autorizados pelo Superintendente ou Chefe do Executivo, veículos utilizados pela brigada de incêndio quando solicitados para combate ao fogo e o veículo oficial de transporte do Chefe do Executivo. Artigo 6º - Os serviços de manutenção e conservação de estradas rurais, a partir da presente data, em caráter excepcional, se darão às segundas, terças, quartas e quintas- feiras, salvo em casos de calamidade pública ou imperiosa necessidade, desde que autorizados pelo Chefe do Executivo. Parágrafo único - O maquinário, implementos e veículos utilizados nos serviços de conservação de estradas rurais, serão recolhidos para manutenção preventiva e corretiva às sextas-feiras. Artigo 79 — Determina a todos os órgãos, unidades e servidores públicos da Administração Direta e Indireta que procedam à utilização racional, primando pela economia, dos serviços de telefonia fixa e móvel, energia elétrica e água. Artigo 8º — Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Chefe do Executivo. Artigo 9º - O descumprimento aos preceitos constantes do presente Decreto acarreará a nulidade da despesa e a responsabilização dos servidores que lhes der causa, com abertura do competente procedimento administrativo para responsabilização funcional e ressarcimento ao erário. Artigo 10 — As medidas de que trata o presente Decreto terão duração até a data de 31 de dezembro de 2016. Ei Artigo 11 — Este Decreto entra em vigor na dat disposições em contrário. de sua publicação, revogadas as