| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1960 |
| Date | 1960-05-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 206 da Lei nº 373, de 12 de dezembro de 1957. |
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emma mm PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Na LEI hé 0) o O PREPELTO KONICIPAL Us Pesslza, BOTADO DE gRo PALO, USASDO CE SUAS ATAIBUIÇÕES LGATOS FAL SABER ques é Câmara Honicizal desreta e cla promulga a soguinta leis ANTIGO Lº = O artigo 206 ds Lei nº 373, do 12 de Dosemro de 2957, passa a tor a seguinte redação! VASTIDO 206 e Para medição da parte variavol a Profeitura deteg ninará à colocação de hidresstros, cobrando dos conmunidores um sig gorl do aparelho eorrenpondanto. & grsÊ No Ubdoz cruzeiros) mensais, quo serê cobrado junto con a taxa de consumo do agua, desdo que O eonmunidor são tenha ultrapasasdo o Lisite astabsjevido no $a do ârtigo 20%, da Lol nº 375 de 12 do suenhro de 1957. ANTIDO 29 » 49 artigo 206, referido no sptigo 1º denta del, & » arescentosso mala cs ceguintes paragrafose $ 10 » Hs hipeisso do consanidor ultrapassar o linite minimo sp tabstocido no É 2º do artigo 203, da tel 57% do 32 de demenbro ds 1957, o aluguel será cobrado na base do 205 (dem por cento) sobre q valor do axeuaso verificado, alem da tazs comstanto dante artigos vg gu « O total da arrecadação do alugo? constonte deste anti go, corá aplicado na oonscrração o aquisição de novos hidrenatros «+ até atingir o total des songunidosan"e ARTIGO 3º - Esta let entrará em vigor no dia 2º de Jansipo de 1961, revogadas am disposições em contripio, emssITuRA HUNIDIDAL US POMPÉIA, am 12 de Nato do 1960 Pd GF FLONBSTÍRO PAVCHOTIR PREFEITO MUNICIPAL Publinada q rugistrada nosta Secretaria, em 12 de maio de I960 o A