br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4822/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4822 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaProibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núcleo JK, durante a realização da XXVIII Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia.
native_id7911

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.822, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS PÚBLICAS DO NÚCLEO JK, DURANTE A
REALIZAÇÃO DA XXVIII FESTA MUNICIPAL DO PEÃO BOIADEIRO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a segurança pública é de fundamental importância para garantir a
integridade fisica da população, durante a realização da XXVIII Festa Municipal do Peão
Boiadeiro de Pompeia;
Considerando que é intenso o fluxo de veiculos, deste e de outros municípios, que transportam
o público que comparece ao Recinto “Mário Zaparolli”;
Considerando a necessidade das vias públicas circunvizinhas do Recinto permanecerem livres
para evitar congestionamentos e acidentes,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibido o comércio ambulante nos dias 15, 16, 17 e 18 de setembro de 2016,
nas Ruas: Oscar Pedroso Horta, Presidente Eurico Gaspar Dutra, Alberto Pasqualini, General
Flores da Cunha, Presidente Castelo Branco, Fernando Ferrari, Osvaldo Aranha, Milton Campos,
Pedro Aleixo, Governador Ademar de Barros e General Juarez Távora, do Núcleo Habitacional
Juscelino Kubitschek e Rua Aquiles Antonio Jordão, Bairro Olmira Pereira de Carvalho.
Artigo 2º - O comércio ambulante nas ruas não abrangidas pela proibição de que trata o artigo
1º deste Decreto, somente será permitido, após a prévia expedição pelo Departamento de
Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal, das competentes Licenças para o exercício da
atividade de Comércio Ambulante e de Localização, consoante disciplinam os artigos 88, 8 2º,
inciso III, 98, 8 2º, inciso II e 108 “"usque” 113, todos da Lei municipal nº 1.175, de 27 de
dezembro de 1983 e a competente autorização do Setor de Vigilância Sanitária (VISA).
Artigo 3º — A Feira Livre Municipal instituída pela Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010 e
regulamentada pelo Decreto nº 4.631, de 22 de abril de 2015, funcionará, nos dias 15, 16, 17
e 18 de setembro de 2016, no Parque Infantil “José Brito dos Reis” logradouro público
localizado na confluência das Ruas General Flores da Cunha, Governador Adhemar de Barros e
Rua Manoel Fernandes entre o Núcleo JK e o Jardim Olmira Pereira de Carvalho, bem como na
Rua Alberto Pasquallini, no trecho compreendido entre a Rua General Flores da Cunha e Rua
Manuel Fernandes.
Artigo 4º - A inobservância dos artigos anteriores implicará na aplicação das sanções previstas
no artigo 96, da Lei municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983.
Artigo 5º - Será permitido o comércio ambulante-sumente no Recinto "Mário Zapparolli”, com
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de
dia 30 de agosto de 2016.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

open original →