| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4822 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Proibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núcleo JK, durante a realização da XXVIII Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.822, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. PROIBIÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS PÚBLICAS DO NÚCLEO JK, DURANTE A REALIZAÇÃO DA XXVIII FESTA MUNICIPAL DO PEÃO BOIADEIRO DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a segurança pública é de fundamental importância para garantir a integridade fisica da população, durante a realização da XXVIII Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia; Considerando que é intenso o fluxo de veiculos, deste e de outros municípios, que transportam o público que comparece ao Recinto “Mário Zaparolli”; Considerando a necessidade das vias públicas circunvizinhas do Recinto permanecerem livres para evitar congestionamentos e acidentes, DECRETA: Artigo 1º - Fica proibido o comércio ambulante nos dias 15, 16, 17 e 18 de setembro de 2016, nas Ruas: Oscar Pedroso Horta, Presidente Eurico Gaspar Dutra, Alberto Pasqualini, General Flores da Cunha, Presidente Castelo Branco, Fernando Ferrari, Osvaldo Aranha, Milton Campos, Pedro Aleixo, Governador Ademar de Barros e General Juarez Távora, do Núcleo Habitacional Juscelino Kubitschek e Rua Aquiles Antonio Jordão, Bairro Olmira Pereira de Carvalho. Artigo 2º - O comércio ambulante nas ruas não abrangidas pela proibição de que trata o artigo 1º deste Decreto, somente será permitido, após a prévia expedição pelo Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal, das competentes Licenças para o exercício da atividade de Comércio Ambulante e de Localização, consoante disciplinam os artigos 88, 8 2º, inciso III, 98, 8 2º, inciso II e 108 “"usque” 113, todos da Lei municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983 e a competente autorização do Setor de Vigilância Sanitária (VISA). Artigo 3º — A Feira Livre Municipal instituída pela Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 4.631, de 22 de abril de 2015, funcionará, nos dias 15, 16, 17 e 18 de setembro de 2016, no Parque Infantil “José Brito dos Reis” logradouro público localizado na confluência das Ruas General Flores da Cunha, Governador Adhemar de Barros e Rua Manoel Fernandes entre o Núcleo JK e o Jardim Olmira Pereira de Carvalho, bem como na Rua Alberto Pasquallini, no trecho compreendido entre a Rua General Flores da Cunha e Rua Manuel Fernandes. Artigo 4º - A inobservância dos artigos anteriores implicará na aplicação das sanções previstas no artigo 96, da Lei municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983. Artigo 5º - Será permitido o comércio ambulante-sumente no Recinto "Mário Zapparolli”, com Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de dia 30 de agosto de 2016. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA hefe de Gabinete