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← Pompéia (SP)

norma nº 4826/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4826 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaAutoriza a permissão de uso de bens públicos em favor da Empresa Josemar Martineli - MEI. (boxes do Minishopping)
native_id7919

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âmara Municipal de Pompeia
29 SET 2016 OSCAR
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pnp(wpompeia.sp.gov.br
DECRETO Nº 4.826, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS EM FAVOR DA
EMPRESA JOSEMAR MARTINELI - MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso dos Boxes 16, 17 e 18 do Minishopping
de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor da empresa
JOSEMAR MARTINELI - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº
22.601.051/0001-01, para fins de instalação de uma Pizzaria.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente
de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entrá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em gontrário, em especial o Decreto nº 4.640,
de 25 de maio de 2015.
Pompeia, 20% bro de 2016.
YASUDA
nicipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura icipal, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
HIDEKÓ HAMAZAKI FEITOSA
efe de Gabinete
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500

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