| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4826 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bens públicos em favor da Empresa Josemar Martineli - MEI. (boxes do Minishopping) |
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âmara Municipal de Pompeia 29 SET 2016 OSCAR = PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pnp(wpompeia.sp.gov.br DECRETO Nº 4.826, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS EM FAVOR DA EMPRESA JOSEMAR MARTINELI - MEI. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso dos Boxes 16, 17 e 18 do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor da empresa JOSEMAR MARTINELI - MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.601.051/0001-01, para fins de instalação de uma Pizzaria. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em gontrário, em especial o Decreto nº 4.640, de 25 de maio de 2015. Pompeia, 20% bro de 2016. YASUDA nicipal Registrado na Secretaria da Prefeitura icipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. HIDEKÓ HAMAZAKI FEITOSA efe de Gabinete Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500