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norma nº 0021/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 0021 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaDá nova redação ao inciso I do artigo 21, da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 2000, Regimento Interno.
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Cima Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail; cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Resolução nº 21, de 11 de outubro de 2016.
Dá nova redação ao inciso | do artigo 21 da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de
2000, Regimento Interno.
Elcio Rigotto Zapparoli, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, nos termos
do artigo 19, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O inciso | do artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pompeia passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 21-...
| — para desempenhar missões temporárias de interesse público sem prejuizo de sua
remuneração ou por doença devidamente comprovada nos primeiros quinze dias, e a partir do
décimo sexto dia a remuneração será custeada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social —
INSS.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pompeia, 11 de outubro de 2016.
Llrerçd.
gotto Zapparoli
Presidente
lcio Ri
Publicada e registrada nesta Secretaria na data supra.
Eunice Ribeiro
Assessora de Administração Geral

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