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norma nº 4831/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4831 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaDoação do lote 28, quadra "C" do Distrito Industrial IV, à empresa Sílvio Cesar de França Pereira - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.831, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 28, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA SÍLVIO CESAR DE FRANÇA
PEREIRA — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Sílvio Cesar de França Pereira — MEI requereu por meio do Processo
Administrativo nº 00706/2016, de 9 de maio de 2016, a doação de um imóvel para a construção de
suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Silvio Cesar de França Pereira — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº
19.819.488/0001-01, com sede na Rua João da Costa Vieira, nº 121, centro, município e comarca de
Pompeia-SP, o lote 28, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 762,62 metros
quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia
14 de outubro de 2016, no valor de R$ 30.504,80 (trinta mil, quinhentos e quatro reais e oitenta
centavos), lote descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 28 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 11,00 metros,
no ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes, num raio de 9,00 metros, onde mede
14,14 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com a
Rua José Luciano de Moraes, na distância de 30,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha
para o referido imóvel, confronta com o lote 27, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos
fundos, confronta com o lote 29, na distância de 20,00 metros, perfazendo uma área total de 762,62
metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz esquina com a Rua José Luciano de
Moraes”.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder a construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5) cinco
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalaçõe vistas no projeto completo.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

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