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norma nº 4832/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4832 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaDoação dos lotes 01, 02, 49 e 50, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa Brasil Express de Pompeia Ltda. - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.832, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
DOAÇÃO DOS LOTES 01, 02, 49 E 50, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA
BRASIL EXPRESS DE POMPEIA LTDA. — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Brasil Express de Pompeia Ltda. — ME requereu por meio do Processo
nº 00724/2011, de 10 de junho de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Brasil Express de Pompeia Ltda. — ME, inscrita no CNPJ/MF
04.956.490/0001-55, com sede na Rua José de Aguiar Moraes, 359 — Centro, município e comarca de
Pompeia-SP, os lotes 01, 02, 49 e 50, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 2.148,94
metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e
de Terceiros, no dia 17 de outubro de 2016, no valor de R$ 85.957,60 (oitenta e cinco mil,
novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), descritos dentro das seguintes medidas e
confrontações:
Lote 01 — Quadra “B” = pela frente com a Avenida Perimetral na distância de 5,00 metros, no ponto
de concordância da Avenida com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, num raio de 9,00 metros, onde
mede 14,14 metros; pelo lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o
lote 02, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido
imóvel, confronta com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, na distância de 30,00 metros; finalmente,
pelos fundos, confronta com o lote 50, na distância de 14,00 metros, perfazendo uma área total de
528,47 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral e esquina com a Rua Aparecido Paulo
Gaspar.”
Lote 02 - Quadra “B” = pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 14,00 metros; do lado
direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 03, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 01,
na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 49, na distância de
14,00 metros, perfazendo uma área de 546,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral
e distante 5,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar”.
Lote 49 — Quadra “B” = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 14,00 metros;
do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 50, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 48,
na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 02, na distância de
14,00 metros, perfazendo uma área 546,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão
Ferraz e distante 5,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar”.
Lote 50 — Quadra “B” = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz na distância de 5,00 metros, no
ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, num raio de 9,00 metros, onde mede
14,14 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com a Rua
Aparecido Paulo Gaspar na distância de 30,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.832/2016
referido imóvel, confronta com o lote 02, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos,
confronta com o lote 01, na distância de 14,00 metros, perfazendo uma área de 528,47 metros
quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, esquina com a Rua Aparecido Paulo Gaspar,
totalizando os quatro lotes, uma área de 2.148,94 metros quadrados”.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder a construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município, na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo-o"seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera muniáipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 18vle outubro
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume,
na data supra. (14
alto Câmar; ci
dida FEITOSA ' Municip al de P ompéla
Chefe de Gabinete
09 NOV 2016
Recebido

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