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norma nº 4835/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4835 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaDoação do lote 14, quadra "B" do Distrito Industrial III, à empresa Márcia Maria Machado de Abreu - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.835, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 14, QUADRA “B” DO DISTRITO INDUSTRIAL Ill, À EMPRESA MÁRCIA MARIA
MACHADO DE ABREU — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Márcia Maria Machado de Abreu — MEI requereu por meio do Processo
Administrativo nº 01002/2016, de 30 de junho de 2016, a doação de um imóvel para a construção de
suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.811, de 26 de novembro de 1997 e alterações posteriores,
autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar
ampliação das existentes, no Distrito Industrial ll,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Márcia Maria Machado de Abreu — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob
25.083.629/0001-73, com sede na Rua Joaquim de Almeida Pina, nº 54, Bairro Flândria, município e
comarca de Pompeia-SP, o lote 14, da Quadra “B”, do Distrito Industrial Ill, com uma área de 364,00
metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 18 de outubro de 2016, no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), lote
descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 14 — Quadra “B” = “pela frente com a Rua “G”, na distância de 14,00 metros; do lado direito, de
quem de Rua “G” olha o referido imóvel, confronta com área da Fazenda Guaiuvira, onde mede 26,00
metros; do lado esquerdo, de quem dedo mesmo sentido olha para o referido imóvel, confronta com o
lote 13, onde mede 26,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 07, onde mede 14,00
metros, perfazendo uma área total de 364,00 metros quadrados, lado ímpar da Rua “G” e distante
81,00 metros da esquina com a Avenida Perimetral, da curvatura do lote 08”.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder a construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5) cinco
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para O término da construção será autorizada após vistoria
isa pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar à edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete à não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá-recglher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construçãó constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podepído o seu npme constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
ae outubrd de zo1e6âmara Municipal de Pompeis
Pompeia,
10 NOV 2016
Recehido
Registrado na Secretaria da Prefeitura Munici
pal, afixado e publicado no lugar público de costume
na data supra.

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