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norma nº 4837/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4837 / 2016
Date 2016-10-24
EmentaDispõe sobre doação de lote de terreno urbano localizado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, autorizada pela Lei nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.837, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO PARQUE RESIDENCIAL
PRIMAVERA, ANEXO AO FUTURO LOTEAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA, AUTORIZADA PELA LEI Nº
2.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado o lote de terreno urbano sob nº 14 da Quadra “B”, localizado no Parque
Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, entre as Ruas
“A” e “B”, pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis do Município, avaliado em R$ 160,00
(cento e sessenta reais) o metro quadrado, na data de 9 de novembro de 2015, à pessoa abaixo
discriminada, selecionada pela Secretaria Municipal de Assistência Social:
- VÂNIA ALESSANDRA DA SILVA » brasileira, portadora do RG nº 44.453.526-7 e CPF nº 306.309.118-94,
residente na Rua José da Silva Neves, nº 45, Bairro Lacombe, Pompeia-SP: “ LOTE 14 — QUADRA B — lote
de terreno urbano constituído pelo número 14 (quatorze) da quadra B, com área total de 131,02m?
(cento e trinta e um metros quadrados e dois decímetros quadrados), situado no Parque Residencial
Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de
Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a
Rua “B”, onde mede 9,44m (nove metros e quarenta e quatro centímetros); do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, confronta com lote número 13 (treze) onde mede 13,50m (treze metros e
cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com terras do Sr. Antonio
Bento dos Anjos ou sucessores, onde mede 13,51m (treze metros e cinquenta e um centímetros) e,
finalmente, pelos fundos, confronta com parte da área verde de propriedade da Prefeitura Municipal de
Pompeia, onde mede 9,97m (nove metros e noventa e sete centímetros), distante 60,41m (sessenta
metros e quarenta e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues”.
Artigo 2º - A finalidade da doação se destina exclusivamente à construção de moradia econômica em
alvenaria de tijolos ou blocos, para residência da pessoa beneficiada.
Artigo 3º - A doação será concretizada mediante o cumprimento do artigo anterior, devendo constar na
escritura pública expressamente o que segue:
a) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município, na falta de cumprimento das
disposições previstas no presente decreto, independentemente de qualquer interpelação judicial ou
extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
b) cláusula em que o donatário se compromete a edificar dentro do prazo de 3 (três) anos, e a não
alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção da residência.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente. /
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor nesta
Pompeis 24 de outubro/de 2016. Câmara Municipal de Pom eia
3 TOUT 2016
OSCARN YASUDA O
Prefeito Municipal
Recehido
Registrado na Secretaria da Prefeitura Mun
icipal, afixado e publi
na data supra.
do no lugar público de costume
Chefe de /Gabinete

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