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norma nº 4842/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4842 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaDoação dos lotes 48 e 49, da quadra "C", do Distrito Industrial IV, à empresa Rosana Pereira de Souza Devito-MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.842, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
DOAÇÃO DOS LOTES 48 e 49, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA ROSANA
PEREIRA DE SOUZA DEVITO — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Rosana Pereira de Souza Devito — MEI requereu por meio do Processo
nº 00256/2016, de 23 de fevereiro de 2016, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DESCE As
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Rosana Pereira de Souza Devito — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 24.198.852/0001-01, com sede na Rua José Antonio Asmar, nº 216 — Bairro Jardim São Luiz,
município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 48 e 49, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num
total de 1.014,00 metros quadrados, área avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Municipais e de Terceiros, no dia 8 de novembro de 2016, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil e
quinhentos e sessenta reais), lotes descritos dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 48 - Quadra “C — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 49, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o
lote 47, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 09, na distância
de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes
Faleco, e distante 97,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar;
“Lote 49 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 50, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 48
na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 08, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes
Faleco e distante 84,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar,
totalizando os lotes uma área de 1.014,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste decreto e as seguintes condições:
é
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
wwv.pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto 4.842/2016
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipé
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta datá
Pompeia, 9 de ode 2016.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume,
na data supra.
ufoso-—
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Gabinete

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