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norma nº 4843/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4843 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaDoação do lote 27, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa José Alexandre Saldiba Simões Gonçalves - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.843, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 27, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA JOSÉ ALEXANDRE
SALDIBA SIMÕES GONÇALVES — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa José Alexandre Saldiba Simões Gonçalves — ME requereu por meio do
Processo nº 01180/2016, de 02 de agosto de 2016, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DEE CRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa José Alexandre Saldiba Simões Gonçalves - ME, inscrita no CNPJ/MF
68.942.200/0001-05, com sede na Rua José Pereira Pinto, nº 123, Centro, município e comarca de
Pompeia-SP, o lote 27, da Quadra “B”, do Distrito Industrial Iv, com uma área de 507,00 metros
quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no
dia 9 de novembro de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote
descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 27 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros;
do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 28, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com área
verde 04, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 24, na distância
de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão
Ferraz e distante 52,00 metros, do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para O término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
C) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá re em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante dp projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendd o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta da
Pompeia, 9 dê novembro
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afix,
publicado no lugar público de
costume na data supra.
HIDE KI FEITOSA
efe de Gabinete

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