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norma nº 4846/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4846 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaDoação dos lotes 03 e 04, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa Francis Guilherme Siqueira Relvas - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.846, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016.
DOAÇÃO DOS LOTES 03 e 04, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA FRANCIS
GUILHERME SIQUEIRA RELVAS — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Francis Guilherme Siqueira Relvas — ME requereu, por meio do Processo
nº 00955/2012, de 04 de julho 2012, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no
Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Francis Guilherme Siqueira Relvas - ME, inscrita no CNPJ/MF
16.892.071/0001-86, com sede na Avenida Nestor de Barros, nº 550 — Bairro Octávio Cavalcante
Lacombe, no município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 03 e 04, da Quadra “B”, do Distrito Industrial
IV, num total de 1.014,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 30 de novembro de 2016, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta
mil e quinhentos e sessenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 03- Quadra “B” — pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado
direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 04, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 02, na
distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 48, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral e distante
19,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar;
Lote 04 — Quadra “B” — pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado
direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 05, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 03 na
distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 47, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral e
distante 32,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, perfazendo os
dois lotes, uma área total de 1.014,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano,
a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida
pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste Eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Bpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.846/2016
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção-constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu rpme constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na
data supra.
Chefe de Gabinete

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