| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1960 |
| Date | 1960-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a concordar com a devolução da caução por parte do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da Viação e Obras Públicas à firma ganhadora da concorrência pública aberta para perfuração de um poço. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA PA | |, + : /Ad! a ; p, . Q> O) LB I Nº 6 Q O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAZ SABER que, a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte lel; ARTIGO 1º « Fica o senhor Prefeito Hunicipal autorizado a concordar com a devolução da caução por parte do Departamento de Obras Sanitárias de Secrotaria da Viação e Obras Públicas, à firma Oswaldo Passareli, ganhadora da concorrencia pública aberta para perfuração de um poços cuja perfuração não foi efotuada, por não convir naquela ôpoca, aos interesses da Huniclpalidade ARTIGO 2º - Esta lol entrarã em vigor na data da sua publica são, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 17 ds junho de 1960. PLORENTINO FAVORETIO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e rogistrada nesta Secretaria, em 17 de Junho de 1960 SECRETARIO