| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4847 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | Doação dos Lotes 46 e 47, quadra "C" do Distrito Industrial IV, à Empresa Jamil Mendes da Cruz Transportes-ME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.847, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016. DOAÇÃO DO LOTES 46 E 47, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA JAMIL MENDES DA CRUZ TRANSPORTES — ME. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a empresa Jamil Mendes da Cruz Transportes — ME requereu por meio do Processo Administrativo nº 00921/2016, de 17 de junho de 2016, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial Iv, DEC REST As Artigo 1º - Ficam doados à empresa JAMIL MENDES DA CRUZ TRANSPORTES — ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.574.992/0001-75, com sede na Rua Pedro Aleixo, nº 54, Bairro "J.K”., município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 46 e 47, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com uma área total de 1.014,00 metros quadrados, área avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 1º de dezembro de 2016, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e sessenta reais), lotes descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 46 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros, do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 47, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 45, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 11, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco e distante 123,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar. “Lote 47 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco na distância de 13,00 metros; do lado direito de quem de frente olha o referido imóvel confronta com o lote 48, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 46 na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 10 na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua GilmarP Lopes Faleco e distante 110,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, perfazendo ambos os lotes, uma área total de 1.014,00 metros quadrados”. Artigo 2º - A donatária deverá proceder a construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5) cinco anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste decreto e as seguintes condições: a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.847/2016 Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal. 2 Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Pompeia, 1º de dezembro de 2016. efe de/Gabinete