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norma nº 4848/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4848 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaDoação do Lote 18, Quadra "C" do Distrito Industrial IV, à Empresa Sílvio André Guandaline-MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmpíDpompcia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.848, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 18, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA SÍLVIO ANDRÉ
GUANDALINE — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Sílvio André Guandaline - MEI requereu por meio do Processo
Administrativo nº 01609/2016, de 04 de novembro de 2016, a doação de um imóvel para a construção
de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
in que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DSESCIRPEST AS
Artigo 1º - Fica doado à empresa SÍLVIO ANDRE GUANDALINE — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
22.794.871.0001-67, com sede na Rua Shoji Hasegawa, nº 77 — Bairro Jardim Primavera, município e
comarca de Pompeia-SP, o lote 18, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00
metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 2 de dezembro de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta
reais), lote descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 18 — Quadra "C” = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros;
do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 19, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote
17, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 39, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio
Fontão Ferraz e distante 130,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5) cinco
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
prin pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção cónstante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo'o seu nôme constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal/ |
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta e grs
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicad
supra.
lugar público de costume, na data

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