| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4849 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | Doação dos lotes 22, 23, 28 e 29, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Sérgio Prado Gianini - ME |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.849, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016. DOAÇÃO DOS LOTES 22, 23, 28 e 29, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA SÉRGIO PRADO GIANINI — ME. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a empresa Sérgio Prado Gianini - ME requereu, por meio do Processo nº 001706/2016, de 22 de novembro de 2016, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV, BD ESGRSE TA Artigo 1º - Ficam doados à empresa SÉRGIO PRADO GIANINI — ME, inscrita no CNPJ/MF 26.675.205/0001-99, com sede na Rua Washington Luiz, s/n2, no município e comarca de Pompeia- SP, os lotes 22, 23, 28 e 29, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 2.028,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 2 de dezembro de 2016, no valor de R$ 81.120,00 (oitenta e um mil e cento e vinte reais), lotes descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 22 - Quadra “B” — pela frente com Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 23, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 21, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 29, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral, e distante 78,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes; Lote 23 — Quadra “B” — pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 24, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 22 na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 28, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral e distante 65,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes Lote 28 — Quadra “B” — pela frente com a Avenida Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 29, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel confronta com o lote 27, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 23, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Avenida Antonio Fontão Ferraz e distante 65,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes; Lote 29 — Quadra “B — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 30, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 28, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 22 na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz e distante 78,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes, totalizando os quatro lotes uma área de 2.028,00 metros quadrados”. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplúbpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.849/2016 Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de S (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste decreto e as seguintes condições: a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo.o.seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera mupitipal. Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. | FEITOSA hefe de Gabinete