| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4851 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Doação do lote 34, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa A.F.Ferraz Netto Distribuidora - ME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpúpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.851, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. DOAÇÃO DO LOTE 34, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA A. F. FERRAZ NETTO DISTRIBUIDORA — ME. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no USO de suas atribuições legais e, AZ NETTO DISTRIBIUIDORA — ME requereu por meio do Considerando que a empresa A. F. FERR de um imóvel para a construção de suas Processo nº 00263/2016, de 24 de fevereiro de 2016, a doação instalações no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV, DECRETA: Artigo 1º - Fica doado à empresa A. F. Ferraz Netto Distribuidora — ME, inscrita no CNPJ/MF 23.448.081/0001-92, com sede na Rua Cyro Ventura Barbosa, nº 200 - Centro, município e comarca de Pompeia-SP, o lote 34 da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros quadrados, avaliada pela Comissão permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 17 de outubro de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 34 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 35, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 33, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 17, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 143,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes” construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) Artigo 2º - A donatária deverá proceder à dendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido O prazo de ano, a contar da presente data, não po 5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. mino da construção será autorizada após vistoria Artigo 3º - A prorrogação de prazo pará o tér procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata O artigo anterior, O pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como O percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que à donatária comprovar à menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, decreto e as seguintes condições: a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; c) cláusula em que a donatária se compromete à não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá petolher &m dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, à partir da efetiva construção corístante do ojeto completo, deverá recolher O imposto sobre a propriedade predial, não podendó o seu nome onstar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal. Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Pompeia, 7 de dezembro de/2016. edificação de, pelo a integra deste Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afi costume, na data supra. “publicado no lugar público de Chefe del Gabinete