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norma nº 4851/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4851 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaDoação do lote 34, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa A.F.Ferraz Netto Distribuidora - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpúpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.851, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 34, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA A. F. FERRAZ NETTO
DISTRIBUIDORA — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no USO de suas atribuições legais e,
AZ NETTO DISTRIBIUIDORA — ME requereu por meio do
Considerando que a empresa A. F. FERR
de um imóvel para a construção de suas
Processo nº 00263/2016, de 24 de fevereiro de 2016, a doação
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa A. F. Ferraz Netto Distribuidora — ME, inscrita no CNPJ/MF
23.448.081/0001-92, com sede na Rua Cyro Ventura Barbosa, nº 200 - Centro, município e comarca de
Pompeia-SP, o lote 34 da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros
quadrados, avaliada pela Comissão permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia
17 de outubro de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote descrito
dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 34 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 35, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 33, na
distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 17, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e
distante 143,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes”
construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à
dendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido O prazo de
ano, a contar da presente data, não po
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
mino da construção será autorizada após vistoria
Artigo 3º - A prorrogação de prazo pará o tér
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata O artigo anterior, O pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como O percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que à donatária comprovar à
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura,
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete à não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá petolher &m dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, à partir da efetiva construção corístante do ojeto completo, deverá recolher O
imposto sobre a propriedade predial, não podendó o seu nome onstar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 7 de dezembro de/2016.
edificação de, pelo
a integra deste
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afi
costume, na data supra.
“publicado no lugar público de
Chefe del Gabinete

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