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norma nº 4852/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4852 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaDispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal docente do Quadro do Magistério Público Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.852, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REMOÇÃO DO
PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1.º - O processo de atribuição de classes e/ou aulas, e remoção para os docentes titulares
de emprego do quadro do Magistério Público Municipal, bem como para os docentes titulares de
cargo da Secretaria Estadual da Educação, em exercício no Município, por força do convênio
decorrente do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para o ano letivo de
2017, será feito de acordo com as disposições deste decreto.
Artigo 2.º - As inscrições para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção serão
recebidas no período de 12/12/2016 e 13/12/2016, no horário de expediente, das 8h00min às
16h00min, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pompeia, Avenida dos
Expedicionários de Pompeia, 492 - Centro.
Artigo 3.º - Os docentes serão classificados no campo de atuação da atribuição de classes e aulas,
entre seus pares de mesma situação funcional.
Artigo 4.º - A classificação dos docentes para fins de atribuição de classes e/ou aulas e remoção
será efetuada com base nos seguintes critérios:
| - tempo de serviço, no campo de atuação, relativo às classes a serem atribuídas:
a) ao tempo de serviço público, prestado em escolas municipais serão conferidos 0,002 pontos por
dia, computado até 30/6/2016;
b) ao tempo de serviço público em unidades públicas estaduais serão conferidos 0,002 pontos por
dia, computado até 31/12/97, para os docentes do ensino fundamental.
$ 1.º - O tempo de serviço utilizado para aposentadoria não será computado para a classificação a
que se refere este decreto.
$ 2.º - Serão descontados na contagem de tempo, os dias de ausência, com exceção de faltas
abonadas, licença gestante, licença paternidade, licença compulsória, afastamento por motivo de
gala, nojo, e os dias de prestação de serviço obrigatório por Lei.
IE - títulos:
a) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos, específico do campo de
atuação das salas a serem atribuídas, realizados nas diversas esferas de governo: 0,5 pontos até o
máximo de 2,0 pontos.
b) certificado de conclusão de curso licenciatura plena, exceto quando requisitado para
contratação: 3,0 pontos;
c) certificado de curso de pós-graduação, específico do campo de atuação: 1,5 pontos até o
maximo de 3,0 pontos;
d) diploma de mestre ou doutor na área da educação: 5,0 pontos;
e) certificados de cursos realizados no campo de atuação nos últimos quatro anos, na proporção
de 0,005 pontos de curso, até o máximo de 6,0 pontos.
$ 1.º - Para fins do disposto neste artigo somente serão considerados válidos os certificados de
cursos expedidos pelas seguintes entidades promotoras:
| - instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas;
Il - Prefeituras Municipais;
III - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais de Educação.
IV - instituições públicas estatais;
V - entidades públicas não estatais e entidades particulares, de cunho educacional, reconhecidas
publicamente. by
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8 2.º - Não terão validade os certificados que não contenham, expressamente, a identificação da
entidade promotora, a unidade temática, a data e a carga horária.
8 3.º - Não será computado como título, o curso que se constituir em pré-requisito para a inscrição
e, portanto, para que o curso de Licenciatura Plena seja contado como título para o professor no
campo de atuação, este deverá ser apresentado, juntamente com a comprovação de que o
candidato possui a habilitação exigida.
8 4º - Para os professores titulares de cargo com vínculo empregatício no Estado prestando serviços
na Administração Municipal, nos termos do convênio de Ação Parceria Educacional Estado-
Município, serão observados os critérios de classificação estabelecidos pela rede municipal.
Artigo 5.º - Para fins de classificação o campo de atuação das classes de docentes delimita-se por
parâmetros especificos, na seguinte conformidade:
| - pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que rege classes de
educação infantil, de séries iniciais do ensino fundamental, educação de jovens e adultos, projetos
especiais e atendimento educacional especializado;
Il - pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação acadêmica do professor
que rege classes de ensino fundamental, nas séries em que são ministradas língua estrangeira
(inglês), educação física, arte e educação musical.
Parágrafo Unico - Para a delimitação do campo de atuação, de que trata este artigo, considerar-se-
ão acrescidas às áreas curriculares de linguagens e códigos, ciências da natureza e matemática, e
ciências humanas, com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e
enriquecimento curricular que tenham por objeto:
a) questões da vida cidada, tratadas como temas transversais;
b) aspectos teórico-metodológicos e de gestão que orientam a prática dos integrantes do quadro do
magistério.
Artigo 6.º - Encerrado o processo de inscrição, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
elaborará e publicará lista de inscritos que será afixada na SMEC, nas unidades escolares e na
imprensa local no dia 16/12/2016.
Parágrafo Unico - Encerrado o processo de classificação, a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura elaborará e publicará lista de classificados que será afixada na SMEC, nas unidades
escolares e na imprensa local no dia 14/01/2017.
S 1.º - Da inscrição e classificação caberá recurso a ser interposto no prazo de dois dias à Assessora
Chefe da Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
5 2.º - Havendo alteração na lista de classificação, ela será republicada.
5 3º - No caso de empate na contagem de pontos terá preferência, sucessivamente, o candidato
que:
| - tiver maior idade;
Il - possuir o maior número de filhos dependentes até 18 anos (se for estudante ou deficiente até
21 anos).
Artigo 7.º - À atribuição inicial de classes e aulas, no Município, dar-se-á em período que antecede o
início do ano letivo e ao longo dele, na seguinte ordem:
| - nas unidades escolares;
Il - na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pompeia.
Artigo 8.º - A atribuição de classes e aulas, para o ano letivo de 201 7, dar-se-á de acordo com o
campo de atuação, obedecidas as seguintes fases e ordem de preferência:
| - fase | - na unidade educacional, para os titulares de emprego constituir sua jornada no campo de
atuação;
Il - fase Il - na unidade educacional, para os titulares de emprego da Secretaria Estadual de
Educação, em exercício no município decorrente do Programa de Ação e Parceria Educacional
Estado/Municipio;
HI - fase III - na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pompeia, para os titulares de
emprego que perderem total ou parcialmente sua jornada, constituirem ou complementarem sua
jornada no campo de atuação;
IV - fase IV - na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pompeia, para os que serão
admitidos por tempo determinado, classificados no processo seletivo. ao
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5 1.º - Na falta de vagas nas unidades escolares em que se classificam seus empregos, os docentes
serão remanejados para outras unidades, obedecendo à ordem de classificação e podendo, em caso
de vacância, retornar na unidade escolar de origem, a critério da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura de Pompeia.
8 2.º - Os docentes, candidatos às aulas da disciplina de EJA, Projetos Especiais, Atendimento
Educacional Especializado, Educação Fisica, Arte, Educação Musical e Inglês, submeter-se-ão aos
horários das unidades em que tiverem as aulas atribuidas.
Artigo 9.º - A atribuição, no decorrer do ano letivo, dar-se-á de acordo com o campo de atuação
obedecendo à escala de classificação do Processo Seletivo e avaliação de conhecimentos especificos
sobre práticas pedagógicas de alfabetização e letramento.
| - titular de emprego da rede municipal do campo de atuação da atribuição;
Il - candidato à admissão por tempo determinado, classificado em processo seletivo simplificado,
$ 1.º - O docente somente poderá desistir das aulas atribuídas, nas seguintes hipóteses:
| - para aumento da carga horária ou manutenção da mesma, em uma das unidades escolares em
que se encontre em exercício, a fim de reduzir o número de escolas;
Il - para deixar classes ou aulas atribuídas, em substituição, para assumir classes ou aulas livres;
IH - para assumir atribuição por tempo de duração superior à da Licença original;
8 2.º - A retribuição pecuniária dos docentes contratados por prazo determinado, em qualquer
hipótese, será calculada com base no nível inicial da escala de vencimentos das classes e/ou aulas a
serem atribuídas.
Artigo 10 - O aumento da carga horária, resultante da atribuição de classes ou de aulas ao docente
que se encontre afastado, em licença ou em afastamento previstos em legislação, somente se
concretizará, para todos os fins, na efetiva assunção do exercício das classes ou das aulas
atribuídas.
Artigo 11 - No caso de fusão de classes e/ou aulas no decorrer do ano, a classe será atribuída ao
titular de emprego e, quando for o caso de dois titulares, será atribuida a classe e/ou aulas, ao
docente melhor classificado.
$ 1.º - Sempre que houver necessidade de atendimento ao docente titular deverá ser aplicada a
ordem inversa de classificação dos docentes, para a redução ou dispensa do docente admitido, em
caráter temporário.
S 2.º - Se houver necessidade de redução de classes e/ou de aulas, o docente titular será
transferido para outra unidade que comporte o mesmo.
Artigo 12 - Os recursos, referentes ao processo de atribuição de classes e/ou aulas, não terão efeito
suspensivo, devendo ser interpostos no prazo de dois dias após a atribuição, dispondo a autoridade
recorrida do mesmo prazo para decisão. |
Artigo 13 - A atribuição de classes e/ou aulas obedecerá à escala de classificação, e a cada
atribuição será retomado o início da escala de classificação, convocando os professores que se
encontram à disposição, exceto para os professores contratados por tempo determinado que
deverão seguir as disposições do respectivo edital .
5 1.º - O docente, candidato à admissão por tempo determinado, que não comparecer ao processo
de atribuição, e nem se fizer representar por procuração legal, ou que, estando presente, recusar a
classe ou aulas que lhe forem atribuídas, será tido como desclassificado do processo de atribuição
do ano letivo, e a atribuição recairá sobre o próximo da classificação.
8 2.º - O docente, candidato à admissão, deverá comparecer ao processo de atribuição munido dos
documentos exigidos no edital de processo seletivo, sob pena de ficar impedido de concorrer.
8 3º - Ao docente candidato à admissão que não participar do processo de atribuição de classe ou
aula por estar substituindo alguma licença por tempo determinado não será desclassificado podendo
participar de outro processo de atribuição.
Artigo 14 - O docente, a quem tenha sido atribuido classes ou aulas, que não comparecer ou não se
comunicar com a unidade escolar, no primeiro dia de aula subsequente à atribuição, terá anulada a
atribuição das classes ou aulas, ficando impedido de concorrer a novas atribuições durante o ano.
Artigo 15 - Quando a atribuição implicar em acumulação de empregos, cargos ou funções, no
termos permitidos pela Constituição Federal, o candidato deverá apresentar, no momentg da
atribuição, atestado de trabalho e horário da repartição de origem.
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Artigo 16 - Os docentes serão convocados para participarem do processo de atribuição de classes
e/ou aulas, por meio de edital de convocação, sujeito a ampla divulgação.
Parágrafo Único - Para as atribuições realizadas no decorrer do ano letivo deverá ser publicado na
imprensa local em um único edital de convocação, divulgado às sextas-feiras e atribuídas às
segundas-feiras, ou no dia subsequente, se coincidirem com feriados e/ou pontos facultativos.
Artigo 17 - O docente candidato a participar do processo de atribuição de classes ou aulas, quando
impedido de participar far-se-á representar mediante instrumento legal.
Artigo 18 - Cabe às autoridades escolares tomarem as providências necessárias à divulgação,
execução e acompanhamento do processo de atribuição de classes e aulas, do pessoal docente do
quadro do magistério público municipal.
Artigo 19 - Cabe à direção da escola convocar os docentes afastados, a qualquer título, para
participarem do processo de inscrição, classificação e atribuição de aulas.
Artigo 20 - Compete à SMEC reabrir, quando necessário, inscrição para candidatos às funções de
docência.
Artigo 21 - Compete à direção da escola atribuir as classes e as aulas de sua unidade escolar, aos
titulares de emprego.
Parágrafo Unico - A atribuição das turmas, classes e/ou aulas para os docentes será feita de forma
criteriosa, levando-se em conta:
| - a formação profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pós-graduação e
aperfeiçoamento;
Il - experiência e reconhecimento social da atuação do docente em determinada série ou turma;
IH - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etária em questão.
Artigo 22 - Os docentes titulares de emprego da educação infantil e ensino fundamental que
desejarem participar do processo de remoção deverão no ato da inscrição, indicar a unidade escolar
desejada regularmente documentada.
Artigo 23 - Os responsáveis pelo processo de atribuição de classe e aulas deverão ter por base este
decreto, leis, portarias, editais e comunicados que regulamentam todo o processo de inscrição e
atribuição de classes e aulas.
Artigo 24 - Fica estabelecido para o ano letivo de 2017 os seguintes horários para cumprimento das
horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação a serem cumpridas em atividades coletivas, em
conjunto com os pares:
I-Na educação infantil: quartas- feiras, das 17:20 às 19:12 horas;
Il - No ensino Fundamental: quartas - feiras, das 17:20 às 20:32 horas;
Parágrafo Único - os horários das demais HTPC a serem cumpridas serão estabelecidas por escola.
Artigo 25 - Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de
Pompeia, tendo como princípio básico a ordem de preferência do candidato na escala de
classificação.
Artigo 26 - Fica estabelecido o cronograma páfa atrib ição de classes e/ou aulas e remoção,
conforme o Anexo | deste decreto.
Artigo 27 - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, Je 2016.
OSCAR RIO YASUDA
Prefértó Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, Afixado, e publicado no lugar público de costume no dia 9 de
dezembro de 2016.
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ANEXO |
(Artigo 26 do Decreto nº 4.852/2016)
CRONOGRAMA:
| - REMOÇÃO: dia 27/01/2017 - 11h00min - SMEC - Avenida dos Expedicionários de Pompeia, 492,
centro;
Il - ATRIBUIÇÃO PARA TITULARES DE EMPREGO:
Fase |: Dia 27/01/2017 - 08h30min - Unidades Escolares - Para os titulares de emprego público
municipal de Ensino Fundamental constituir sua jornada no campo de atuação;
Dia 27/01/2017 - 08h30min - SMEÇ - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Para os
titulares de emprego público municipal de Educação Infantil constituir sua jornada no campo
de atuação;
Fase Il: Dia 27/01/2017 - 9h00min - Unidades Escolares - Para os titulares de emprego da Secretaria
Estadual de Educação, em exercício no município, decorrentes do Programa de Ação de
Parceria Educacional Estado/Município;
Fase Ill: Dia 27/01/2017 - 9h30min - SMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Para os
titulares de emprego público municipal que perderem total ou parcialmente sua jornada,
constituírem ou complementarem sua jornada no campo de atuação.
HI! - ATRIBUIÇÃO PARA CANDIDATOS À ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO:
Fase VI: Dia 27/01/2017 - 14h00min na SMEC - Avenida dos Expedicionários de Pompeia, 492 -
Centro - Professores de Educação Básica | - Ensino Fundamental e Educação Infantil.
Dia 27/01/2017 - 15h00min na SMEC - Avenida dos Expedicionários de Pompeia, 492 -
Centro - Professores de Educação Básica | - Educação Física, Atendimento Educacional
Especializado, Arte, Educação Musical e Inglês.

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