| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4854 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | Regularização de doação de lote de terreno urbano do Núcleo Residencial Francisco Xavier Cotrin (Embrião).(Lote 2-Sra. Leondina dos Santos) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.854, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016. REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO DO NÚCLEO RESIDENCIAL FRANCISCO XAVIER COTRIN (EMBRIÃO). OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o convênio firmado entre o Município de Pompeia e o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Habitação, para o desenvolvimento do Programa “Cidade Legal”, instituído pelo Decreto Estadual nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 e Resolução SH nº 3, de 11 de agosto de 2007; Considerando o que dispõe a Lei nº 2.362, de 30 de junho de 2010; Considerando que a donatário reside no imóvel, mediante direito real resolúvel, nos termos da Lei nº 1.459, de 2 de abril de 1991, DECRETA: Artigo 1º - Fica regularizada a doação, autorizando-se a lavratura de escritura, do lote de terreno urbano constante do Lote 02, da Quadra 24, do Núcleo Residencial Francisco Xavier Cotrin (Embfião)) neste município de Pompeia, à Senhora LEONDINA DOS SANTOS. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Chefe de/Gabinete nois AKI FEITOSA