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← Pompéia (SP)

norma nº 4855/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4855 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Ana Barbosa dos Santos Heldt. (Box 8 do Minishopping)
native_id7958

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.855, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE ANA
BARBOSA DOS SANTOS HELDT.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DEGRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Box 8, do Minishopping de Pompeia,
situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de ANA BARBOSA DOS
SANTOS MHELDT, portadora do RG 10.508.901-1-SSP/SP e CPF
162.028.188/08, para fins de exploração do comércio de lingeire.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente
de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra em
revogadas as disposições em contráfio, em
de 13 de maio de 2015.
igoryna data de sua publicação,
special o Decreto nº 4.637,
de dezembro de 2016.
Pompeia, 13
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no
lugar público de costume na data s i
HIDERO HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

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