| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4855 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Ana Barbosa dos Santos Heldt. (Box 8 do Minishopping) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.855, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE ANA BARBOSA DOS SANTOS HELDT. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DEGRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 8, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de ANA BARBOSA DOS SANTOS MHELDT, portadora do RG 10.508.901-1-SSP/SP e CPF 162.028.188/08, para fins de exploração do comércio de lingeire. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra em revogadas as disposições em contráfio, em de 13 de maio de 2015. igoryna data de sua publicação, special o Decreto nº 4.637, de dezembro de 2016. Pompeia, 13 Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data s i HIDERO HAMAZAKI FEITOSA hefe de Gabinete