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← Pompéia (SP)

norma nº 4856/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4856 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDoação do lote 30, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Mariliza Ferreira Silva - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.856, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 30, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA MARILIZA FERREIRA
SILVA — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Mariliza Ferreira Silva — MEI requereu por meio do Processo nº
1.110/2016, de 19 de julho de 2016, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no
Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
bi que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
D EC METAS
Artigo 1º - Fica doado à empresa MARILIZA FERREIRA SILVA- MEI, inscrita no CNPJ/MF
25.106.228/0001-91, com sede na Rua Maximino Ferrreira, nº 50 — Bairro Flândria, município e comarca
de Pompeia-SP, o lote 30 da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros
quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia
12 de dezembro de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote descrito
dentro das seguintes medidas e confrontações:
"Lote 30 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 31, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 29, na
distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 21, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e
distante 91,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá fetalher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção gônstantê do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu name constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 13 en]
Registrado na Secretaria da
Prefeitura Municipal, afi
Costume, na data supra.
xad
Chefe d Gabinete

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