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norma nº 4858/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4858 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaDoação do lote 38, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Nivaldo Donizete de Abreu - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpQ)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.858, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
DOAÇÃO DO LOTE 38, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA NIVALDO DONIZETE
DE ABREU — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Nivaldo Donizete de Abreu — ME requereu por meio do Processo nº
1.712/2016, de 23 de novembro de 2016, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações
no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
big que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECS RSENDAS
Artigo 1º - Fica doado à empresa NIVALDO DONIZETE DE ABREU — ME, inscrita no CNPJ/MF
26.558.367/0001-19, com sede na Rua “A”, nº 230 — Fundos — Distrito Industrial HI, município e
comarca de Pompeia-SP, o lote 38 da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00
metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros,
no dia 16 de dezembro de 2016, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote
descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 38 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 39, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 37, na
distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 13, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz e
distante 149,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar”.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção'Constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podeádo o seu ngme constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera muni
de 2016.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume, na data supra.
Chefe de Gabinete

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