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norma nº 4862/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4862 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaTransferência de direitos e obrigações de uma área de 1.702,50 metros quadrados do Distrito Industrial à empresa Zambon Locadora de Bens Próprios Ltda.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE UMA AREA DE 1.702,50 METROS
QUADRADOS DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA ZAMBON LOCADORA DE BENS
PRÓPRIOS LTDA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que as empresas ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS —- ME, atualmente com a
denominação empresarial de EMBAMAC — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. —
EPP, e ZAMBON LOCADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA,, requereram por meio do Processo de
Petição nº 0729/2014, de 23 de abril de 2014, a transferência de parte do lote nº 10, parte da área
verde da planta do Distrito Industrial, bem como a via de acesso entre eles, com uma área de
1.702,50 metros quadrados, localizada no Distrito Industrial, Avenida Fundação Shunji Nishimura,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam transferidos à empresa Zambon Locadora de Bens Próprios Ltda., pessoa jurídica
de direito privado, sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
04.419.437/0001-15, com sede em Pompeia, na Rua Alberto Bernardes dos Santos, nº 84, Bairro
Tufic Baracat, cidade de Pompeia, Estado de São Paulo, CEP: 17580-000, os direitos e obrigações
de parte do lote nº 10, parte da área verde da planta do Distrito Industrial, bem como a via de acesso
entre eles, com uma área de 1.702,50 metros quadrados, do Distrito Industrial, Avenida Fundação
Shunji Nishimura, município de Pompeia-SP, descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Pela frente confronta com a Avenida Fundação Shunji Nishimura, onde mede 6,00 metros; do lado
direito, de quem da Avenida olha para o imóvel, confronta com o terreno do SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia, onde mede 47,70 metros; deflete à direita confrontando
com o terreno da Construtora Benedini Ltda., onde mede 56,70 metros; do lado esquerdo, de quem
da Avenida olha para o imóvel, confronta com terreno da Brudden Equipamentos Ltda., onde mede
104,00 metros e, finalmente, pelos fundos confronta com terreno de Jairo Antonio Zambon, onde
mede 25,00 metros, perfazendo uma área de 1.702,50 metros quadrados”, avaliada pela Comissão
Municipal de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros no dia 22 de dezembro de 2016, no valor
de R$ 51.075,00 (cinquenta e um mil e setenta e cinco reais).
Artigo 2º - A donatária/cessionária, a partir desta data, deverá recolher em dia, o imposto sobre a
propriedade territorial e predial urbana que recai sobre o imóvel, não podendo o seu nome constar,
sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 3º - A inobservância do artigo anterior acarretará a revogação da transferência, com o imóvel
sendo revertido ao patrimônio público, independ: nte de qualquer interpelação judicial ou
extrajudicial, não cabendo à donatária/cessionária qualquel indenização pelas eventuais benfeitorias
executadas. /
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 4.616, de 25 de fevereirolde 2015.

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