| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Aprova o Loteamento "Chácaras Serra Dourada". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.864, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. APROVA O LOTEAMENTO “CHÁCARAS SERRA DOURADA” OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovado nos termos da Lei Municipal 2.391, de 17 de dezembro de 2010, e tendo em vista o Processo nº 01593/2016, de 31 de outubro de 2016, o LOTEAMENTO “CHÁCARAS SERRA DOURADA”, Auto de Regularização 02/2016, localizado de frente para a Estrada Municipal PMP- 020 - Bairro Mil Alqueires, município e comarca de Pompeia, de propriedade de José Manoel da Silva e Outros, com área total de 155.818,00 m2, sendo 112.590,15 m2 correspondentes a 72,26% do loteamento, destinados a 21 lotes para fins residenciais e comerciais, 7.985,19 m2 correspondentes a 5,12% do loteamento, destinados ao sistema viário e 35.242,66 m2 correspondentes a 22,62% destinados à área verde. Artigo 2º - Ficam nos termos da Lei Municipal 2.391, de 17 de dezembro de 2010, dispensadas as obras de infraestrutira, bem como área institucional. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra hefe de Gabinete