| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | Disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículo da modalidade triciclo automotor denominado "TUK-TUK", no município de Pompeia e dá outras providências. |
| native_id | 7978 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DA MODALIDADE TRICICLO AUTOMOTOR DENOMINADO “TUK-TUK”, NO MUNICÍPIO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros no âmbito do município de Pompeia, denominado “TUK-TUK”, a ser executado com a utilização de triciclo automotor de aluguel, adaptado de motocicleta e dotado de cabine fechada por pessoas jurídicas ou físicas que atendam aos requisitos de conforto, segurança e higiene, previstos nesta lei e na legislação do trânsito e em disposições complementares aplicáveis à espécie. $ 1º - Considera-se transporte de passageiro aquele efetuado por motociclista de triciclo automotor adaptado de motocicleta e dotado de cabine fechada denominado “TUK- TUK”, credenciado à Agência de Serviço, ou por profissional autônomo; 8 2º - Para fins desta lei, consideram-se Agências de Serviços aquelas entidades ou empresas criadas exclusivamente para a prestação de serviços com o recrutamento de motociclistas de triciclo automotor da modalidade “TUK-TUK. Artigo 2º - A prestação de serviço de transporte de passageiros na modalidade “TUK- TUK" depende de Autorização outorgada em caráter precário com a expedição de Alvará de Funcionamento pelo setor competente da Prefeitura Municipal, e com validade específica para o ano de sua emissão, vinculada a cada profissional e seu tricilo automotor. 81º - A autorização é pessoal e intransferível; $ 2º - É vedado o deferimento simultâneo de alvarás para operações de triciclo automotor para o mesmo interessado. Artigo 3º - A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo em face do interesse público e, igualmente, nos casos de transgressões a legislação federal, estadual ou municipal aplicáveis à espécie, sem direito a qualquer indenização do erário. Artigo 4º - A quantidade de vagas para veículos destinados à prestação da atividade de triciclos automotores, será na proporção de (1) uma autorização para cada grupo de 2.000 (mil) habitantes do município de Pompeia, utilizando-se, para efeito de cálculo, o Censo populacional fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. CAPÍTULO || DOS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Artigo 5º - Para a prestação dos serviços de transporte de passageiros por meio de triciclo automotor de aluguel na modalidade “TUK-TUK”, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos: | — em relação ao condutor: a) ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos: b) residir no município de Pompeia; na PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 c) ser legalmente habilitado na categoria A, correspondente à motocicleta, com CNH definitiva, sem qualquer impedimento ou suspensão e com qualificação para atividade remunerada; d) não possuir antecedentes criminais relativos aos crimes contra o patrimônio e sobre entorpecentes, bem como não ser reincidente em crime culposo por acidente de trânsito, sem prejuízo no que estabelece o artigo 329 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; e) ter inscrição no Cadastro Municipal, como condutor autônomo; f) apresentar comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical, conforme disposto no artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Il — em relação à motocicleta: a) ter, no mínimo, 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas; b) ter, no máximo, cinco anos de fabricação na data do pedido de autorização; c) estar legalmente registada em nome do condutor ou seu cônjuge; companheira(o), nos termos da Lei Federal 9.278, de 10 de maio de 1996; sogro ou sogra, ou parente consanguíneo até segundo grau; comprovando a propriedade plena da motocicleta e mediante expressa autorização para tal fim; admitindo-se a resolúvel na hipótese de alienação fiduciária ou, ainda, ter dela contrato de arrendamento mercantil ou regime de comodato: d) veículo autorizado a transitar apenas em vias urbanas, dispensa o uso de capacete, devendo contar com todos os equipamentos de segurança previstos pela legislação de trânsito, atendendo aos requisitos de segurança do inciso IV, do artigo 1º da Resolução 14/98 e artigo 2º da Resolução nº129/01, ambas do CONTRAN: e) estar equipado com retrovisores em ambos os lados; f) farol dianteiro de cor branca ou amarela; 9) lanterna de cor vermelha na parte traseira e lanterna de freio de cor vermelha; h) iluminação da placa traseira; i) | indicadores luminosos de mudança de direção dianteiro e traseiro; j) velocímetro, buzina e pneus em condições mínimas de segurança; k) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor; 1) | para-choque traseiro; m) para-brisa confeccionado em vidro laminado: n) limpador de para-brisa; 0) luzes de posição na parte dianteira (faroletes) de cor branca ou amarela; p) retrorrefletores (catadióptricos) na parte traseira; q) freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes; r) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independentemente do sistema de iluminação do veículo: s) extintor de incêndio; t) cinto de segurança: u) roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu; v) macaco, compatível com o peso e a carga do veículo; w) chave de roda; x) ter identificação, em ambos os lados do tanque de combustível, com faixa amarela o dístico transporte de passageiros “TUK-TUK”, na cor correspondente e respectivo número do alvará; y) estar registrado e devidamente licenciado na categoria aluguel (art. 135, do Código de Trânsito Brasileiro), no município de Pompeia, satisfazendo todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina, previstos nesta Lei e, U legislação de trânsito; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 z) além do DPVAT, exigido pela legislação de trânsito, apresentar apólice de seguro-acidente complementar, com cobertura para o condutor e para o passageiro, por morte ou invalidez permanente total ou parcial, cujo valor mínimo deverá ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Artigo 6º - Será negada a autorização para o exercício da atividade de transporte de passageiros em veiculo automotor tipo triciclo adaptado de motocicleta na modalidade “TUK-TUK”, o condutor reincidente em crime culposo por acidente de trânsito. CAPÍTULO ll DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Artigo 7º - A renovação do alvará deverá ser requerida até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês dezembro de cada ano. $ 1º - A inobservância do prazo estipulado neste artigo implicará infração de natureza média; 8 2º - Para a renovação do alvará, o interessado deverá juntar ao requerimento a comprovação dos requisitos previstos nesta Lei, do comprovante do recolhimento do ISS do ano corrente, da taxa de inscrição do alvará e do laudo veicular realizado pela Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN. CAPÍTULO IV É DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO Artigo 8º - A autorização de que trata esta Lei fica automaticamente extinta, nas seguintes hipóteses: | — após 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, sem que o interessado tenha requerido a renovação; Il — pela renúncia expressa ou impedimento legal do condutor; HI — pela morte ou invalidez permanente do condutor. CAPÍTULO V DOS DEVERES DO CONDUTOR Artigo 9º - São deveres do condutor: | - usar colete ou camiseta, com o dístico: transporte de passageiros “TUK-TUK”; Il— transportar somente 2 (dois) passageiros por viagem; HI — utilizar o cinto de segurança, assim também como os passageiros; IV — portar sempre, o documento obrigatório previsto na legislação de trânsito; V — portar ostensivamente, para pronta e fácil visualização, crachá em modelo padronizado pelo setor responsável pela expedição de alvará da Prefeitura Municipal, que conterá todos os dados do condutor e número de identificação; VI — observar fielmente as normas de circulação previstas na legislação de trânsito: VII — facilitar a fiscalização dos órgãos de trânsito e cumprir as disposições desta lei; Vil — apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos órgãos de trânsito; IX — em caso de substituição do veículo, requerer ao órgão municipal competente a expedição de nova autorização, comprovando a desvinculação na atividade do veículo anterior; X — manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem Era características para ele fixadas; Www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 XI — comunicar ao órgão municipal de trânsito competente qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira com a efetiva fiscalização da prestação do serviço; XII — tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público, as autoridades e seus agentes; XIII — trajar-se adequadamente e com a higiene exigível; XIV — não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nas leis e regulamentos; XV — obedecer às demais exigências previstas em leis, decretos, resoluções e diretrizes normativas. 8 1º - A inscrição mencionada no inciso Il deste artigo deverá ser confeccionada em adesivo com tinta refletiva, dimensões de 5 x 12 cm, contendo as iniciais ALV, seguidas do número do respectivo Alvará; 8 2º - A inobservância dos deveres previstos neste artigo constitui infração autônoma de natureza leve, salvo se houver regramento específico em contrário no Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS DO CONDUTOR Artigo 10 - São direitos do condutor: | — recusar o transporte de pessoa que, pelas circunstâncias, possa apresentar situação de risco de segurança de trânsito ou de perigo pessoal: Il — recusar o transporte de pessoa que esteja sendo perseguida pela polícia ou pelo clamor público sob suspeita de prática de ilícito; Ill — defender-se perante os órgãos competentes, quanto às infrações que lhe sejam imputadas. CAPÍTULO VII DAS PROIBIÇÕES Artigo 11 - Ao condutor, no exercício da atividade ou em razão dela, além das vedações genericamente estabelecidas em lei, é proibido: | — transportar passageiro menor de 7 (sete) anos de idade sem dispositivo de retenção; Il — transportar passageiro de 7 (sete) a 12 (doze) anos de idade, sem acompanhante responsável; III — transportar mais de 2 (dois) passageiros por vez; IV — transportar passageiro, de qualquer idade, que por sua condição física ou mental, não se apresente em condições de ser transportado com a segurança exigível; V— transportar passageiro portando objeto ou animal que, pelo peso ou tamanho, ponha em risco a segurança; Vl — transportar passageiro que não queira usar cinto de segurança; VII — transportar passageiro com bagagem fora dos padrões estabelecidos no 8 1º deste artigo; VIII — transportar passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente; IX — transportar passageiro com criança no colo; X — emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder a terceiros, o veículo, para a execução do serviço; XI — induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de triciclo automotor adaptado de motocicleta denominado “TUK-TUK”, em detrimento dos outros serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo; XII — utilizar pontos de parada de ônibus, de transporte coletivo, de táxis, de parada, emergência, para captação de passageiro; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br E! Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 pd | XIII — aposição de inscrições, decorativos ou pinturas, que possam desviar a atenção dos condutores e que coloque em risco a segurança do trânsito; XIV — prestar o serviço de que trata esta lei se vencido o prazo da autorização; XV — cobrar preço além dos limites estabelecidos pela Prefeitura Municipal; XVI — prestar serviço de transporte de pessoas, utilizando triciclo automotor não registrado para a atividade; XVIl — trajar shorts ou bermudas durante o período de trabalho. 8 1º — Por bagagem permitida, para os efeitos desta lei, entende-se aquela acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro, ou a que venha a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; 8 2º — A violação das proibições deste artigo constitui infração autônoma de natureza grave. Artigo 12 - Fica vedada a instalação, individual ou coletiva, de pontos de parada para a prestação do serviço de Agências que se localizem a menos de 50 (cinquenta) metros dos pontos de táxi e do terminal de ônibus urbano e rodoviário. Artigo 13 — E considerada infração de natureza grave, inclusive em relação às Agências de triciclo automotor “TUK —TUK”, fazer, sem autorização legal, anúncios através de inscrição ou adesivagem em painéis, paredes, postes, muros, calçadas e cabines telefônicas, bem como, em quaisquer lugares que comprometam a ordenação paisagística urbana. Artigo 14 - O motociclista encontrado exercendo a atividade de transporte de passageiros em triciclo automotor “TUK-TUK” sem a autorização estabelecida nesta lei, terá o triciclo apreendido pela fiscalização municipal e recolhido ao local designado para esta finalidade, aplicando-se a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o motociclista irregular e igual valor para a Agência, a qual deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais antes da liberação do veículo. Parágrafo único — No caso previsto neste artigo, a multa será aplicada em dobro quando ocorrer a reincidência. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES Artigo 15 - As infrações a esta lei serão graduadas observando-se a critérios de menor ou maior gravidade, consideradas em três modalidades, com as seguintes nomenclaturas: |— leves, as de pequena gravidade; Il - médias, as de gravidade intermediária; HI — graves, as de gradação máxima ou que determinem o impedimento para o exercício da atividade. Artigo 16 — A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, aplicará aos infratores, separada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, ressalvadas aquelas especificadas nesta Lei: |- multas de: a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para as infrações consideradas leves; b) R$ 200,00 (duzentos reais), para as infrações consideradas médias: c) R$ 300,00 (trezentos reais), para as infrações consideradas graves. Il - suspensão das atividades da Agência por 10 (dez) dias, na reincidência de qualquer enquadramento nas multas previstas nas alíneas do inciso |, deste artigo; HI - cassação da autorização. Parágrafo único — As multas pecuniárias previstas nesta Lei terão os seus valores reajustados anualmente, pelo índice adotado pela municipalidade, medido entre (jº janeiro e 31 de dezembro de cada ano, através de Decreto do Prefeito. ER PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 dis a [o % Artigo 17 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com órgão competente de trânsito para realizar a fiscalização quanto ao cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação das multas. CAPÍTULO IX DA SUSPENSÃO Artigo 18 — A pena de suspensão do credenciamento do motociclista será: | — de 30 (trinta) dias, quando infringir alguma das proibições contidas no artigo 11 da presente Lei, bem como, quando receber, no período de 1 (um) ano, 3 (três) advertências escritas; Il — de 60 (sessenta) dias, quando cumprida pena de suspensão por 30 (trinta) dias, voltar a infringir alguma das disposições contidas no artigo 11 da presente Lei: HI — de 90 (noventa) dias, quando cumprida pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, voltar a infringir alguma das disposições contidas no artigo 11 da presente lei. CAPÍTULO X DA CASSAÇÃO Artigo 19 - A autorização, de outorga precária, será passível de cassação, sem gerar qualquer direito de sua renovação ou indenização ao condutor quando: | — reincidir em infração grave no período de 1 (um) ano, contado da última infração; Il — por si ou mediante participação, fraudar a exclusividade da autorização referida no artigo 2º e seus parágrafos, desta lei; HI — utilizar o veículo vinculado à permissão como meio ou fim de cometimento de ilícito: IV — dirigir em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza; V — prestar o serviço estando cumprindo pena de suspensão; VI — sofrer condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente de trânsito ocorrido no exercício da prestação do serviço; VII — sofrer condenação penal por crime doloso resultante de acidente de trânsito; VIII — tornar-se inconveniente ou inoportuna a manutenção da outorga, em razão de superior interesse público, por ato devidamente motivado; IX - ocorrer a perda de requisito essencial, físico, psíquico ou material para a prestação do serviço; X — inexistir o exercício da atividade pelo período de 3 (três) meses consecutivos sem motivo justificado e acolhido pelo órgão de trânsito do Município; XI — for flagrado portando substâncias que causam dependência química, independente do trâmite do processo policial. Artigo 20 — A cassação da autorização poderá ocorrer a qualquer tempo, assegurando- se ao condutor amplo direito de defesa. Artigo 21 - Em relação ao disposto no inciso IX, do artigo 20, o condutor em caso de problemas transitórios em sua saúde, que tornem impossível, sofrível ou dificultoso o desenvolvimento da atividade, poderá solicitar ao órgão de trânsito municipal a paralisação no exercício da atividade, mediante anotação em seu prontuário. Parágrafo único - A paralisação durará pelo tempo necessário à sua convalescença. Artigo 22 - O condutor que tiver o alvará cassado, ficará, pelo período de 1 (um) ano, proibido de exercer as atividades de transporte de passageiros por triciclo automotor na modalidade “TUK-TUK”. CAPÍTULO XI ) f ; DOS RECURSOS dl %, PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA | www, pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 D ER Artigo 23 — Todas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo infrator no prazo de 15 (quinze) dias após a autuação e deverá ser protocolado e encaminhado à Diretoria de Área de Trânsito, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO XII DAS AGÊNCIAS Artigo 24 — Sob licença da Prefeitura Municipal, poderão ser constituídas e instaladas em locais previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes, observados os requisitos desta lei, Agências para reunir motociclistas de triciclo automotor “TUK-TUK” cadastrados mediante condições livremente estabelecidas entre as partes, observadas as seguintes condições e obrigações: | — possuir o local, espaço isolado da rua e da calçada, “bolsão” para estacionamento dos triciclos automotores, oferecendo aos motociclistas habilitados, o conforto e condições mínimas necessárias para facilitar a prestação de seus serviços, com instalações de sanitários para ambos os sexos e com sistema de recepção e retransmissão de pedidos de passageiros; Il — colaborar para o cumprimento desta Lei e Regulamentos; lll — fomecer ao órgão municipal de trânsito, relação dos motociclistas vinculados e respectivos triciclos, comunicando, por escrito, sempre que houver qualquer alteração; IV — colaborar com o Poder Público Municipal no sentido de facilitar o controle e a fiscalização do serviço; V — zelar pela boa qualidade do serviço; VI — receber, registrar e apurar queixas e reclamações dos passageiros, informando ao órgão municipal responsável, os casos que devam merecer medidas administrativas por parte do Poder Público Municipal; VII — admitir como filiado apenas o motociclista de triciclo devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal; VIII — manter na Agência livro de registro dos motociclistas de triciclo à ela vinculados, bem como dos respectivos triciclos; IX — submeter-se à fiscalização da Prefeitura, da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN e da Polícia Militar; X — estabelecer cores diferenciadas nos coletes ou camisetas dos seus condutores para facilitação de sua identificação; XI — não fornecer colete ou camiseta para motociclista não cadastrado. Artigo 25 - A inobservância do que dispõe os incisos IV e V, do artigo 24 desta lei, caracterizará infração de natureza leve. Artigo 26 - A inobservância do que dispõe os incisos III, VI e VIII, do artigo 24 desta lei, caracterizará infração de natureza média. Artigo 27 - No caso de descumprimento do disposto no inciso VII, do artigo 24 desta lei, será aplicada à Agência a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada motocicleta encontrada no recinto do estabelecimento destinado ao uso de motociclista de triciclo irregular. Artigo 28 - Em caso de reincidência no descumprimento do inciso VII do artigo 24, a multa prevista no artigo 27, será aplicada em dobro. Artigo 29 - A Agência ou profissional autônomo que já tenha sofrido a penalidade prevista no artigo 27, e for novamente surpreendido na prática da mesma infração, terá seu Alvará de funcionamento cassado definitivamente, com o impedimento do exercício da atividade. Artigo 30 — A Agência que estiver funcionando sem a devida inscrição municipal, autuada e lacrada, só reiniciará a atividade depois de estar devidamente regularizada PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA | www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 perante o Poder Público Municipal, observados os requisitos desta lei, sem prejuízo da aplicação eventual de outros dispositivos. Artigo 31 — O motociclista que presta serviço através de Agência terá como local único e exclusivo a sede dos referidos estabelecimentos, constituindo infração de natureza média quando surpreendido em outro local com o objetivo de captar passageiro. Artigo 32 — Serão admitidos pontos livres de captação de passageiros em locais de eventos realizados na cidade, identificados e autorizados por Decreto do Poder Executivo. — Artigo 33 — Às Agências é facultado o funcionamento diário por 24 (vinte e quatro) horas. CAPÍTULO XIII DAS TARIFAS Artigo 34 - O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços será assegurado mediante tarifa justa, anualmente revista pelo Poder Público Municipal, deduzida em planilhas que comprovem o aumento dos custos operacionais e a não-imposição de obrigações acessórias sem cobertura de custos do executante. Parágrafo único - A revisão periódica da tarifa somente será feita por proposta dos interessados, subscrita por 1/3 (um terço) dos motociclistas autorizados, por 2/3 (dois terços) das Agências ou pelo Sindicato da Categoria, acompanhada de planilhas comprobatórias do efetivo aumento dos custos operacionais do serviço prestado. Artigo 35 - As tarifas da prestação dos serviços de transporte de passageiros por tricciclo na modalidade “TUK-TUK” serão definidas por Decreto do Executivo. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕESEINAIS Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. hefe de Gabinete