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norma nº 2685/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2016
Date 2016-12-23
EmentaDisciplina o serviço de transporte de passageiros em veículo da modalidade triciclo automotor denominado "TUK-TUK", no município de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DA
MODALIDADE TRICICLO AUTOMOTOR DENOMINADO “TUK-TUK”, NO MUNICÍPIO
DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros no âmbito do
município de Pompeia, denominado “TUK-TUK”, a ser executado com a utilização de
triciclo automotor de aluguel, adaptado de motocicleta e dotado de cabine fechada por
pessoas jurídicas ou físicas que atendam aos requisitos de conforto, segurança e
higiene, previstos nesta lei e na legislação do trânsito e em disposições complementares
aplicáveis à espécie.
$ 1º - Considera-se transporte de passageiro aquele efetuado por motociclista de triciclo
automotor adaptado de motocicleta e dotado de cabine fechada denominado “TUK-
TUK”, credenciado à Agência de Serviço, ou por profissional autônomo;
8 2º - Para fins desta lei, consideram-se Agências de Serviços aquelas entidades ou
empresas criadas exclusivamente para a prestação de serviços com o recrutamento de
motociclistas de triciclo automotor da modalidade “TUK-TUK.
Artigo 2º - A prestação de serviço de transporte de passageiros na modalidade “TUK-
TUK" depende de Autorização outorgada em caráter precário com a expedição de Alvará
de Funcionamento pelo setor competente da Prefeitura Municipal, e com validade
específica para o ano de sua emissão, vinculada a cada profissional e seu tricilo
automotor.
81º - A autorização é pessoal e intransferível;
$ 2º - É vedado o deferimento simultâneo de alvarás para operações de triciclo
automotor para o mesmo interessado.
Artigo 3º - A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo em face do interesse
público e, igualmente, nos casos de transgressões a legislação federal, estadual ou
municipal aplicáveis à espécie, sem direito a qualquer indenização do erário.
Artigo 4º - A quantidade de vagas para veículos destinados à prestação da atividade de
triciclos automotores, será na proporção de (1) uma autorização para cada grupo de
2.000 (mil) habitantes do município de Pompeia, utilizando-se, para efeito de cálculo, o
Censo populacional fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
CAPÍTULO ||
DOS REQUISITOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Artigo 5º - Para a prestação dos serviços de transporte de passageiros por meio de
triciclo automotor de aluguel na modalidade “TUK-TUK”, deverão ser preenchidos os
seguintes requisitos:
| — em relação ao condutor:
a) ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos:
b) residir no município de Pompeia; na
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c) ser legalmente habilitado na categoria A, correspondente à motocicleta, com
CNH definitiva, sem qualquer impedimento ou suspensão e com qualificação para
atividade remunerada;
d) não possuir antecedentes criminais relativos aos crimes contra o patrimônio e
sobre entorpecentes, bem como não ser reincidente em crime culposo por
acidente de trânsito, sem prejuízo no que estabelece o artigo 329 da Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro;
e) ter inscrição no Cadastro Municipal, como condutor autônomo;
f) apresentar comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical, conforme
disposto no artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Il — em relação à motocicleta:
a) ter, no mínimo, 124 (cento e vinte e quatro) cilindradas;
b) ter, no máximo, cinco anos de fabricação na data do pedido de autorização;
c) estar legalmente registada em nome do condutor ou seu cônjuge;
companheira(o), nos termos da Lei Federal 9.278, de 10 de maio de 1996; sogro
ou sogra, ou parente consanguíneo até segundo grau; comprovando a
propriedade plena da motocicleta e mediante expressa autorização para tal fim;
admitindo-se a resolúvel na hipótese de alienação fiduciária ou, ainda, ter dela
contrato de arrendamento mercantil ou regime de comodato:
d) veículo autorizado a transitar apenas em vias urbanas, dispensa o uso de
capacete, devendo contar com todos os equipamentos de segurança previstos
pela legislação de trânsito, atendendo aos requisitos de segurança do inciso IV,
do artigo 1º da Resolução 14/98 e artigo 2º da Resolução nº129/01, ambas do
CONTRAN:
e) estar equipado com retrovisores em ambos os lados;
f) farol dianteiro de cor branca ou amarela;
9) lanterna de cor vermelha na parte traseira e lanterna de freio de cor vermelha;
h) iluminação da placa traseira;
i) | indicadores luminosos de mudança de direção dianteiro e traseiro;
j) velocímetro, buzina e pneus em condições mínimas de segurança;
k) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;
1) | para-choque traseiro;
m) para-brisa confeccionado em vidro laminado:
n) limpador de para-brisa;
0) luzes de posição na parte dianteira (faroletes) de cor branca ou amarela;
p) retrorrefletores (catadióptricos) na parte traseira;
q) freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;
r) dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência,
independentemente do sistema de iluminação do veículo:
s) extintor de incêndio;
t) cinto de segurança:
u) roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu;
v) macaco, compatível com o peso e a carga do veículo;
w) chave de roda;
x) ter identificação, em ambos os lados do tanque de combustível, com faixa
amarela o dístico transporte de passageiros “TUK-TUK”, na cor correspondente e
respectivo número do alvará;
y) estar registrado e devidamente licenciado na categoria aluguel (art. 135, do
Código de Trânsito Brasileiro), no município de Pompeia, satisfazendo todos os
requisitos exigidos para os fins a que se destina, previstos nesta Lei e,
U legislação de trânsito;
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z) além do DPVAT, exigido pela legislação de trânsito, apresentar apólice de
seguro-acidente complementar, com cobertura para o condutor e para o
passageiro, por morte ou invalidez permanente total ou parcial, cujo valor mínimo
deverá ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 6º - Será negada a autorização para o exercício da atividade de transporte de
passageiros em veiculo automotor tipo triciclo adaptado de motocicleta na modalidade
“TUK-TUK”, o condutor reincidente em crime culposo por acidente de trânsito.
CAPÍTULO ll
DA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Artigo 7º - A renovação do alvará deverá ser requerida até o 15º (décimo quinto) dia útil
do mês dezembro de cada ano.
$ 1º - A inobservância do prazo estipulado neste artigo implicará infração de natureza
média;
8 2º - Para a renovação do alvará, o interessado deverá juntar ao requerimento a
comprovação dos requisitos previstos nesta Lei, do comprovante do recolhimento do ISS
do ano corrente, da taxa de inscrição do alvará e do laudo veicular realizado pela
Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
CAPÍTULO IV É
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Artigo 8º - A autorização de que trata esta Lei fica automaticamente extinta, nas
seguintes hipóteses:
| — após 10 (dez) dias, contados do vencimento do alvará, sem que o interessado tenha
requerido a renovação;
Il — pela renúncia expressa ou impedimento legal do condutor;
HI — pela morte ou invalidez permanente do condutor.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DO CONDUTOR
Artigo 9º - São deveres do condutor:
| - usar colete ou camiseta, com o dístico: transporte de passageiros “TUK-TUK”;
Il— transportar somente 2 (dois) passageiros por viagem;
HI — utilizar o cinto de segurança, assim também como os passageiros;
IV — portar sempre, o documento obrigatório previsto na legislação de trânsito;
V — portar ostensivamente, para pronta e fácil visualização, crachá em modelo
padronizado pelo setor responsável pela expedição de alvará da Prefeitura Municipal,
que conterá todos os dados do condutor e número de identificação;
VI — observar fielmente as normas de circulação previstas na legislação de trânsito:
VII — facilitar a fiscalização dos órgãos de trânsito e cumprir as disposições desta lei;
Vil — apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos órgãos de
trânsito;
IX — em caso de substituição do veículo, requerer ao órgão municipal competente a
expedição de nova autorização, comprovando a desvinculação na atividade do veículo
anterior;
X — manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem Era
características para ele fixadas;
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XI — comunicar ao órgão municipal de trânsito competente qualquer alteração de seu
endereço, situação ou fato que interfira com a efetiva fiscalização da prestação do
serviço;
XII — tratar com urbanidade e polidez os usuários, o público, as autoridades e seus
agentes;
XIII — trajar-se adequadamente e com a higiene exigível;
XIV — não recusar passageiro, salvo nos casos previstos nas leis e regulamentos;
XV — obedecer às demais exigências previstas em leis, decretos, resoluções e diretrizes
normativas.
8 1º - A inscrição mencionada no inciso Il deste artigo deverá ser confeccionada em
adesivo com tinta refletiva, dimensões de 5 x 12 cm, contendo as iniciais ALV, seguidas
do número do respectivo Alvará;
8 2º - A inobservância dos deveres previstos neste artigo constitui infração autônoma de
natureza leve, salvo se houver regramento específico em contrário no Código de
Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DO CONDUTOR
Artigo 10 - São direitos do condutor:
| — recusar o transporte de pessoa que, pelas circunstâncias, possa apresentar situação
de risco de segurança de trânsito ou de perigo pessoal:
Il — recusar o transporte de pessoa que esteja sendo perseguida pela polícia ou pelo
clamor público sob suspeita de prática de ilícito;
Ill — defender-se perante os órgãos competentes, quanto às infrações que lhe sejam
imputadas.
CAPÍTULO VII
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 11 - Ao condutor, no exercício da atividade ou em razão dela, além das vedações
genericamente estabelecidas em lei, é proibido:
| — transportar passageiro menor de 7 (sete) anos de idade sem dispositivo de retenção;
Il — transportar passageiro de 7 (sete) a 12 (doze) anos de idade, sem acompanhante
responsável;
III — transportar mais de 2 (dois) passageiros por vez;
IV — transportar passageiro, de qualquer idade, que por sua condição física ou mental,
não se apresente em condições de ser transportado com a segurança exigível;
V— transportar passageiro portando objeto ou animal que, pelo peso ou tamanho, ponha
em risco a segurança;
Vl — transportar passageiro que não queira usar cinto de segurança;
VII — transportar passageiro com bagagem fora dos padrões estabelecidos no 8 1º deste
artigo;
VIII — transportar passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de
substância entorpecente;
IX — transportar passageiro com criança no colo;
X — emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder a terceiros, o veículo, para a
execução do serviço;
XI — induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de triciclo
automotor adaptado de motocicleta denominado “TUK-TUK”, em detrimento dos outros
serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo;
XII — utilizar pontos de parada de ônibus, de transporte coletivo, de táxis, de parada,
emergência, para captação de passageiro;
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XIII — aposição de inscrições, decorativos ou pinturas, que possam desviar a atenção
dos condutores e que coloque em risco a segurança do trânsito;
XIV — prestar o serviço de que trata esta lei se vencido o prazo da autorização;
XV — cobrar preço além dos limites estabelecidos pela Prefeitura Municipal;
XVI — prestar serviço de transporte de pessoas, utilizando triciclo automotor não
registrado para a atividade;
XVIl — trajar shorts ou bermudas durante o período de trabalho.
8 1º — Por bagagem permitida, para os efeitos desta lei, entende-se aquela
acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro, ou
a que venha a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
8 2º — A violação das proibições deste artigo constitui infração autônoma de natureza
grave.
Artigo 12 - Fica vedada a instalação, individual ou coletiva, de pontos de parada para a
prestação do serviço de Agências que se localizem a menos de 50 (cinquenta) metros
dos pontos de táxi e do terminal de ônibus urbano e rodoviário.
Artigo 13 — E considerada infração de natureza grave, inclusive em relação às Agências
de triciclo automotor “TUK —TUK”, fazer, sem autorização legal, anúncios através de
inscrição ou adesivagem em painéis, paredes, postes, muros, calçadas e cabines
telefônicas, bem como, em quaisquer lugares que comprometam a ordenação
paisagística urbana.
Artigo 14 - O motociclista encontrado exercendo a atividade de transporte de
passageiros em triciclo automotor “TUK-TUK” sem a autorização estabelecida nesta lei,
terá o triciclo apreendido pela fiscalização municipal e recolhido ao local designado para
esta finalidade, aplicando-se a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o
motociclista irregular e igual valor para a Agência, a qual deverá ser recolhida aos cofres
públicos municipais antes da liberação do veículo.
Parágrafo único — No caso previsto neste artigo, a multa será aplicada em dobro quando
ocorrer a reincidência.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Artigo 15 - As infrações a esta lei serão graduadas observando-se a critérios de menor
ou maior gravidade, consideradas em três modalidades, com as seguintes
nomenclaturas:
|— leves, as de pequena gravidade;
Il - médias, as de gravidade intermediária;
HI — graves, as de gradação máxima ou que determinem o impedimento para o exercício
da atividade.
Artigo 16 — A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, aplicará aos
infratores, separada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, ressalvadas
aquelas especificadas nesta Lei:
|- multas de:
a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para as infrações consideradas leves;
b) R$ 200,00 (duzentos reais), para as infrações consideradas médias:
c) R$ 300,00 (trezentos reais), para as infrações consideradas graves.
Il - suspensão das atividades da Agência por 10 (dez) dias, na reincidência de qualquer
enquadramento nas multas previstas nas alíneas do inciso |, deste artigo;
HI - cassação da autorização.
Parágrafo único — As multas pecuniárias previstas nesta Lei terão os seus valores
reajustados anualmente, pelo índice adotado pela municipalidade, medido entre (jº
janeiro e 31 de dezembro de cada ano, através de Decreto do Prefeito.
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Artigo 17 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com órgão competente
de trânsito para realizar a fiscalização quanto ao cumprimento das disposições desta lei,
bem como para a aplicação das multas.
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO
Artigo 18 — A pena de suspensão do credenciamento do motociclista será:
| — de 30 (trinta) dias, quando infringir alguma das proibições contidas no artigo 11 da
presente Lei, bem como, quando receber, no período de 1 (um) ano, 3 (três)
advertências escritas;
Il — de 60 (sessenta) dias, quando cumprida pena de suspensão por 30 (trinta) dias,
voltar a infringir alguma das disposições contidas no artigo 11 da presente Lei:
HI — de 90 (noventa) dias, quando cumprida pena de suspensão por 60 (sessenta) dias,
voltar a infringir alguma das disposições contidas no artigo 11 da presente lei.
CAPÍTULO X
DA CASSAÇÃO
Artigo 19 - A autorização, de outorga precária, será passível de cassação, sem gerar
qualquer direito de sua renovação ou indenização ao condutor quando:
| — reincidir em infração grave no período de 1 (um) ano, contado da última infração;
Il — por si ou mediante participação, fraudar a exclusividade da autorização referida no
artigo 2º e seus parágrafos, desta lei;
HI — utilizar o veículo vinculado à permissão como meio ou fim de cometimento de ilícito:
IV — dirigir em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica
de qualquer natureza;
V — prestar o serviço estando cumprindo pena de suspensão;
VI — sofrer condenação penal como reincidente em crime culposo resultante de acidente
de trânsito ocorrido no exercício da prestação do serviço;
VII — sofrer condenação penal por crime doloso resultante de acidente de trânsito;
VIII — tornar-se inconveniente ou inoportuna a manutenção da outorga, em razão de
superior interesse público, por ato devidamente motivado;
IX - ocorrer a perda de requisito essencial, físico, psíquico ou material para a prestação
do serviço;
X — inexistir o exercício da atividade pelo período de 3 (três) meses consecutivos sem
motivo justificado e acolhido pelo órgão de trânsito do Município;
XI — for flagrado portando substâncias que causam dependência química, independente
do trâmite do processo policial.
Artigo 20 — A cassação da autorização poderá ocorrer a qualquer tempo, assegurando-
se ao condutor amplo direito de defesa.
Artigo 21 - Em relação ao disposto no inciso IX, do artigo 20, o condutor em caso de
problemas transitórios em sua saúde, que tornem impossível, sofrível ou dificultoso o
desenvolvimento da atividade, poderá solicitar ao órgão de trânsito municipal a
paralisação no exercício da atividade, mediante anotação em seu prontuário.
Parágrafo único - A paralisação durará pelo tempo necessário à sua convalescença.
Artigo 22 - O condutor que tiver o alvará cassado, ficará, pelo período de 1 (um) ano,
proibido de exercer as atividades de transporte de passageiros por triciclo automotor na
modalidade “TUK-TUK”.
CAPÍTULO XI
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DOS RECURSOS dl %,
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Artigo 23 — Todas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso administrativo,
sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo infrator no prazo de 15 (quinze) dias após a
autuação e deverá ser protocolado e encaminhado à Diretoria de Área de Trânsito, que
decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO XII
DAS AGÊNCIAS
Artigo 24 — Sob licença da Prefeitura Municipal, poderão ser constituídas e instaladas em
locais previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes, observados os
requisitos desta lei, Agências para reunir motociclistas de triciclo automotor “TUK-TUK”
cadastrados mediante condições livremente estabelecidas entre as partes, observadas
as seguintes condições e obrigações:
| — possuir o local, espaço isolado da rua e da calçada, “bolsão” para estacionamento
dos triciclos automotores, oferecendo aos motociclistas habilitados, o conforto e
condições mínimas necessárias para facilitar a prestação de seus serviços, com
instalações de sanitários para ambos os sexos e com sistema de recepção e
retransmissão de pedidos de passageiros;
Il — colaborar para o cumprimento desta Lei e Regulamentos;
lll — fomecer ao órgão municipal de trânsito, relação dos motociclistas vinculados e
respectivos triciclos, comunicando, por escrito, sempre que houver qualquer alteração;
IV — colaborar com o Poder Público Municipal no sentido de facilitar o controle e a
fiscalização do serviço;
V — zelar pela boa qualidade do serviço;
VI — receber, registrar e apurar queixas e reclamações dos passageiros, informando ao
órgão municipal responsável, os casos que devam merecer medidas administrativas por
parte do Poder Público Municipal;
VII — admitir como filiado apenas o motociclista de triciclo devidamente autorizado pelo
Poder Público Municipal;
VIII — manter na Agência livro de registro dos motociclistas de triciclo à ela vinculados,
bem como dos respectivos triciclos;
IX — submeter-se à fiscalização da Prefeitura, da Circunscrição Regional de Trânsito -
CIRETRAN e da Polícia Militar;
X — estabelecer cores diferenciadas nos coletes ou camisetas dos seus condutores para
facilitação de sua identificação;
XI — não fornecer colete ou camiseta para motociclista não cadastrado.
Artigo 25 - A inobservância do que dispõe os incisos IV e V, do artigo 24 desta lei,
caracterizará infração de natureza leve.
Artigo 26 - A inobservância do que dispõe os incisos III, VI e VIII, do artigo 24 desta lei,
caracterizará infração de natureza média.
Artigo 27 - No caso de descumprimento do disposto no inciso VII, do artigo 24 desta lei,
será aplicada à Agência a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada
motocicleta encontrada no recinto do estabelecimento destinado ao uso de motociclista
de triciclo irregular.
Artigo 28 - Em caso de reincidência no descumprimento do inciso VII do artigo 24, a
multa prevista no artigo 27, será aplicada em dobro.
Artigo 29 - A Agência ou profissional autônomo que já tenha sofrido a penalidade
prevista no artigo 27, e for novamente surpreendido na prática da mesma infração, terá
seu Alvará de funcionamento cassado definitivamente, com o impedimento do exercício
da atividade.
Artigo 30 — A Agência que estiver funcionando sem a devida inscrição municipal,
autuada e lacrada, só reiniciará a atividade depois de estar devidamente regularizada
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perante o Poder Público Municipal, observados os requisitos desta lei, sem prejuízo da
aplicação eventual de outros dispositivos.
Artigo 31 — O motociclista que presta serviço através de Agência terá como local único e
exclusivo a sede dos referidos estabelecimentos, constituindo infração de natureza
média quando surpreendido em outro local com o objetivo de captar passageiro.
Artigo 32 — Serão admitidos pontos livres de captação de passageiros em locais de
eventos realizados na cidade, identificados e autorizados por Decreto do Poder
Executivo. —
Artigo 33 — Às Agências é facultado o funcionamento diário por 24 (vinte e quatro) horas.
CAPÍTULO XIII
DAS TARIFAS
Artigo 34 - O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços será assegurado mediante
tarifa justa, anualmente revista pelo Poder Público Municipal, deduzida em planilhas que
comprovem o aumento dos custos operacionais e a não-imposição de obrigações
acessórias sem cobertura de custos do executante.
Parágrafo único - A revisão periódica da tarifa somente será feita por proposta dos
interessados, subscrita por 1/3 (um terço) dos motociclistas autorizados, por 2/3 (dois
terços) das Agências ou pelo Sindicato da Categoria, acompanhada de planilhas
comprobatórias do efetivo aumento dos custos operacionais do serviço prestado.
Artigo 35 - As tarifas da prestação dos serviços de transporte de passageiros por tricciclo
na modalidade “TUK-TUK” serão definidas por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕESEINAIS
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
hefe de Gabinete

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